PORTARIA Nº 026/2026 Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo público em razão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, §14, da Constituição Federal, que estabelece o rompimento do vínculo funcional em decorrência da aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição oriundo de cargo público; CONSIDERANDO o disposto no art. 45, inciso VI, da Lei Municipal nº 318/2014, que prevê a aposentadoria como causa de vacância do cargo público; CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.150 da Repercussão Geral (RE nº 1.302.501); CONSIDERANDO os documentos constantes do Processo Administrativo nº 19/2026, RESOLVE: Art. 1º Declarar a vacância do cargo público de MICROSCOPISTA, ocupado pela servidora ANTÔNIA CRISTINA CANTANHEDE COSTA, CPF nº 450.057.453-00, matrícula nº 408-1, em razão de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Art. 2º A vacância de que trata esta Portaria produz efeitos a contar da data de início do benefício previdenciário (DIB), conforme consta nos registros do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Art. 3º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que proceda às anotações funcionais cabíveis e adote as providências administrativas decorrentes. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos na forma do art. 2º. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Icatu/MA, 31 de março de 2026. WALACE AZEVEDO MENDES Prefeito

PORTARIA DE LICENÇA SEM VENCIMENTO N.º 025, DE 31 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Organica do Municipío, em seu artigo 65, VI e em consonancia com a Legislação pertinente. RESOLVE: Art. 1º - Conceder licença sem vencimentos, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 6 (seis) meses, ao servidor JOSIVALDO MORAES DIAS, inscrito no CPF sob o nº 054.363.453-10, ocupante do cargo efetivo de Professor do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), lotado na Secretaria Municipal de Educação de Icatu/MA. Art. 2º - A licença de que trata o art. 1º poderá ser prorrogada por igual período, a critério da Administração Pública. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Icatu/MA, 31 de março de 2026, Gabinete do Prefeito. WALACE AZEVEDO MENDES PRFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N.º 024, DE 25 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Químico, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, RESOLVE: Art. 1º – Nomear RUTE SAYURI KANO, inscrito no CPF nº 002.609.253-06, para exercer o cargo de Química, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 1º de março de 2026. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, 25 de março de 2026. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 23, DE 16 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a exoneração, a pedido, da servidora ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), por incompatibilidade de carga horária, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial o art. 65, VI, e em consonância com a legislação pertinente, RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR, a pedido, a servidora VERUSA AMARAL MORAES, inscrita no CPF/MF sob o nº 031.213.273-56, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), vinculado à Secretaria Municipal de Educação, em razão de incompatibilidade de carga horária. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Icatu/MA, em 16 de março de 2026. WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N.º 022, DE 16 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a exoneração a pedido do servidor ocupante do cargo de motorista, por motivo de aposentadoria por tempo de serviço, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR, a pedido, do cargo de MOTORISTA, em razão de aposentadoria por tempo de serviço, o servidor JOÃO BATISTA DIAS MATOS, inscrito no CPF/MF sob o nº 095.051.993-68 e portador da cédula de identidade nº 065316342018-3 – SSP/MA. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Icatu/MA, em 16 de março de 2026. WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA DE LICENÇA N.º 021 DE 16 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da familia, pelo período de 90 (noventa) dias, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Organica do Municipío, em seu artigo 65, VI e em consonancia com a Legislação pertinente. RESOLVE: Art. 1º – CONCEDER licença por motivo de doença em pessoa da família, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data, à servidora MARIA DE FÁTIMA DE JESUS COSTA, inscrita no CPF sob o nº 279.323.703-53, ocupante do cargo efetivo de AOSG, lotada no Jardim de Infância Pequeno Príncipe, situado na Rua Barão do Rio Branco, Centro, Icatu/MA. Art. 2º – A presente licença é concedida nos termos da legislação municipal pertinente, devendo a servidora observar as orientações e os prazos estabelecidos pelos setores competentes da Administração. Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 16 março de 2026, Gabinete do Prefeito. WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N.º 019, DE 05 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a exoneração do cargo de AOSG, por motivo de aposentadoria por tempo de serviço, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, RESOLVE: Art. 1º – Exonerar do cargo de Auxilar Operacional de Serviços Gerais (AOSG), por motivo de aposentadoria por tempo de serviço, MARIA DO CARMO MORAES COÊLHO, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 832.252.503-68 e cédula de identidade sob o nº 000064265396-8 - SSP/MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu- Ma, 05 de março de 2026, Gabinete do Prefeito. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA DE LICENÇA SEM VENCIMENTO N.º 018, DE 05 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Organica do Municipío, em seu artigo 65, VI e em consonancia com a Legislação pertinente. RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER, LICENÇA SEM VENCIMENTO, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, no prazo de 6 (seis) meses, a contar a partir desta data, para a servidora DENIZIA FERNANDA DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº: 009.587.793-25, ocupante do cargo efetivo de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, lotada, na Secretaria Municipal de Saúde Icatu/MA. Art. 2º - Art. 2º – A servidora terá o prazo de 6 (seis) meses de licença para tratar de interesses particulares, podendo ser prorrogado por igual periodo. Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem à 25 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 05 de março de 2026, Gabinete do Prefeito. WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N.º 017, de 05 março de 2026. Dispõe sobre a nomeação de Secretário Municipal de Agricultura, Pesca, Produção e Abastecimento e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, RESOLVE: Art. 1º – Nomear para o cargo em comissão de Secretário Municipal de Agricultura, JOAAB VELOSO CARVALHO, inscrito no CPF/MF sob nº 614.920.523-10. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a 01 de fevereiro de de 2026. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu-Ma, 05 de março de 2026, Gabinete do Prefeito. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 016, de 05 de março de 2026. Dispõe sobre exoneração do Secretário Municipal de Agricultura, Pesca, Produção e Abastecimento, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, RESOLVE: Art. 1º – Exonerar do cargo em comissão de Secretário Municipal de Agricultura, Pesca, Produção e Abastecimento, BENEDITO DE JESUS FERREIRA CARVALHO, inscrito no CPF/MF sob nº 570.723.293-15, e portador da Cédula de Identidade nº 141988820007-0 GEJUSPPC MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a 01 de fevereiro de de 2026. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu-MA, 05 de março de 2026, Gabinete do Prefeito. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 015, de 27 de fevereiro de 2026 Dispõe sobre a nomeação da Coordenadora de Igualdade Racial, e dá outras providências O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Nomear para o cargo de Coordenadora de Igualdade Racial, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, DALZILENE FRAZÃO DO ROSÁRIO, inscrita no CPF sob o n.º 667.135.793-53. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do prefeito, 27 de fevereiro de 2026. WALACE AZEVEDO MENDES Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 014, de 27 de fevereiro de 2026. Dispõe sobre a nomeação do Secretário Adjunto de Educação, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu em exercício, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Nomear para o cargo em comissão de Secretário Adjunto de Educação, LUIS FERNANDO LINDOSO RAYOL, CPF/MF sob o nº 250.500.953-87 e cédula de identidade sob o nº 139129220008 - SSP/MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 27 de fevereiro de 2026, Gabinete do Prefeito. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 013, de 27 de fevereiro de 2026. Dispõe sobre a nomeação da Secretária Municipal de Educação, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu em exercício, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – nomear para o cargo em comissão de Secretária Municipal de Educação, HELOIDE BARBOSA COELHO AZEVEDO, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 810.503.643-68 e cédula de identidade sob o nº 073588297-5 - SSP/MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 27 de fevereiro de 2026, Gabinete do Prefeito. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 012, de 27 de fevereiro de 2026. Dispõe sobre a exoneração do secretário Municipal de Educação, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu em exercício, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Exonerar do cargo em comissão de Secretário Municipal de Educação, LUIS FERNANDO LINDOSO RAYOL, CPF/MF sob o nº 250.500.953-87 e cédula de identidade sob o nº 139129220008 - SSP/MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 27 de fevereiro de 2026, Gabinete do Prefeito. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 010, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a exoneração de servidor por por ausência de frequência desde a posse, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR do cargo de AGENTE DE PORTARIA E VIGILÂNCIA, o servidor, JAILSON BARBOSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 24719-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 646.602.493-87, em razão de ausência de frenquência funcional desde a data da sua posse, ocorrida em 02 de outubro de 2025 Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 2 de fevereiro de 2026, Gabinete do Prefeito.WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N.º 009, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a exoneração de servidora por ausência de frequência desde a posse, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, RESOLVE: Art. 1º – Exonerar do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - A.S.G., a servidora GISSELLE COSTA BASTOS, matrícula nº 24752-1, inscrita no CPF/MF sob o nº 648.670.303-25, em razão da ausência de frenquência funcional desde a data de sua posse, ocorrida em 02 de outubro de 2025. Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 2 de fevereiro de 2026, Gabinete do Prefeito.WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N.º 008, de 2 de fevereiro de 2026. Dispõe sobre a nomeação de representante Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E Valorização Dos Profissionais Da Educação - FUNDEB, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Nomear LUIS FERNANDO LINDOSO RAYOL, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 250.500.953-87 e cédula de identidade sob o nº 139129220008 - SSP/MA, como representante do: I- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a data de 01 de janeiro de 2026. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 2 de fevereiro de 2026, gabinete do prefeito. WALACE AZEVEDO MENDES Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 011, de 25 de janeiro de 2026. Dispõe sobre a concessão de licença para tratar de interesses particulares e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, RESOLVE: Art. 1º – Conceder ao servidor, BENEDITO DE JESUS FERREIRA CARVALHO, inscrito no CPF sob o n.º 570.723.293-15, ocupante do cargo de MOTORISTA, lotado na Secretaria de Saúde, exercendo atualmente o cargo em comissão de Secretário Municipal de Agricultura, Pesca, Produção e Abastecimento, licença para tratar de interesses particulares. Art. 2º – O servidor terá o prazo de 2 (dois) dias para a licença das suas atividades laborativas. Art. 3º – Ficando o período da licença, dia 26 e 27 de fevereiro de 2026. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 25 de janeiro de 2026, gabinete do prefeito. WALACE AZEVEDO MENDES Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 007, de 12 de janeiro de 2026. Dispõe sobre a nomeação de Coordenador Geral de Educação, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Nomear para o cargo de Coordenador Geral de Educação, o servidor MARCOS AURÉLIO DE SOUSA CORREA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 870.174.743-68. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 12 de janeiro de 2026, Gabinete do Prefeito. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 006, de 12 de janeiro de 2026. Dispõe sobre a exoneração de servidora pública municipal em razão de aposentadoria, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Exonerar, em razão de aposentadoria, do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais, a servidora MARIA CLEUDES GOMES SILVA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 829.822.793-04 e portadora da cédula de identidade nº 100845198-0 - SSP/MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 12 de janeiro de 2026, Gabinete do Prefeito. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

Dispõe sobre a nomeação de Secretário Municipal de Educação, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 01/2026 Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para declaração de vacância de cargos públicos em razão de aposentadoria pelo RGPS, nos termos do art. 37, §14 da CF/88 e Lei Municipal nº 318/2014. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ICATU, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 318/2014; CONSIDERANDO a existência de informações preliminares indicando a concessão de aposentadoria pelo RGPS a servidores ainda registrados como ativos nos assentamentos funcionais do Município; CONSIDERANDO o disposto no art. 37, §14, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabelece o rompimento do vínculo administrativo do servidor que se aposenta utilizando tempo de contribuição do cargo; CONSIDERANDO a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.302.501 (Tema 1.150), de repercussão geral, que declara a constitucionalidade do rompimento do vínculo funcional nessas hipóteses; CONSIDERANDO o art. 45, inciso VI, da Lei Municipal nº 318/2014, que prevê expressamente a aposentadoria como causa de vacância de cargo público; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a legalidade, a moralidade administrativa e a regularidade da situação funcional dos servidores públicos municipais; RESOLVE: Art. 1º – INSTAURAR Processo Administrativo Coletivo de Constatação de Vacância em face dos servidores(as) listados no ANEXO I desta Portaria, em razão da concessão de aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Art. 2º – Determinar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças que: I – Autue o presente procedimento, gerando processos individuais para cada servidor listado no Anexo I, a fim de garantir a individualização das defesas e decisões; II – Proceda à Notificação Individual de cada servidor(a), concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias corridos, para que apresentem, querendo, manifestação escrita; III – controlar prazos e registros; IV – promover as notificações e juntada de documentos; V – certificar atos e ocorrências relevantes; VI – encaminhar os autos às unidades competentes, inclusive à Procuradoria Geral do Município e ao Gabinete do Prefeito. Art. 3º – Findo o prazo de defesa, com ou sem manifestação, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Município para, no prazo de até 5 (cinco) dias, emitir de parecer jurídico individualizado ou referencial. Art. 4º – Após a emissão do parecer jurídico pela Procuradoria Geral do Município, os autos deverão ser imediatamente encaminhados ao Gabinete do Prefeito para a prolação de decisão final e, se for o caso, expedição do correspondente ato de declaração de vacância. Art. 5º – Fica atribuída à servidora MARLI FERREIRA MATOS, CPF nº 450.278.173-72, a função de Secretária dos procedimentos administrativos instaurados por este ato, incumbindo-lhe zelar pela celeridade e regularidade da instrução processual, sob orientação e supervisão da Procuradoria Geral do Município, observando-se o disposto no art. 2º desta Portaria. Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Icatu/MA, em 6 de janeiro de 2026. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. CARLOS SÉRGIO PEREIRA DA SILVA Prefeito em Exercício ANEXO I Servidor(a) CPF Cargo ANA LUCIA MATOS NUNES 254.990.923-20 Professor(a) ANA LUCIA MORAES DE OLIVEIRA 331.952.613-00 Professor(a) ANAIR SILVA BIZZERIL 281.425.783-87 Professor(a) ANATILDE ALVES AIRES 825.492.903-30 AOSG ANTONIA CRISTINA CANTANHEDE COSTA 450.057.453-00 Microscopista CLENIR MONROE JERONIMO 831.905.113-49 Professor(a) CONCEIÇÃO DE MARIA CANTANHEDE SANTOS 489314.543-68 Professor(a) FLAVIA MARIA VENTURA DE AZEVEDO 834.668.273-53 Professor(a) IRACI MARTINS DE MESQUITA MELO 226.194.373-34 Professor(a) JOÃO BATISTA DIAS MATOS 095.051.993-68 Motorista JOSÉ PEREIRA DE SOUSA 146.471.173-91 Professor(a) LUCILENE BARBOSA FERREIRA 279.338.143-87 Professor(a) MARIA DA PAZ MARQUES DOS SANTOS 827.859.293-49 Professor(a) MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA PEREIRA 127.363.253-20 Professor(a) MARIA DE FÁTIMA AIRES CANTANHEDE 279.337.503-97 Professor(a) MARIA DE JESUS FERREIRA DE JESUS 489.282.323-68 Professor(a) MARIA DO CARMO SILVA 767.980.623-34 Professor(a) MARIA DO CARMO VIEIRA DOS SANTOS 816.379.933-15 Professor(a) MARIA DO ROSARIO COSTA PEREIRA 665.748.897-15 Professor(a) MARIA JOSE RABELO DOS SANTOS 272.603.053-04 Professor(a) MARIA LUCIA DIAS LIMA 715.537.543-87 Professor(a) MARIA TELMA AZEVEDO DE MORAES 450.058.343-20 Professor(a) MARIA ZELIA ALMEIDA CANTANHEDE 146.367.353-15 Professor(a) MARLENE SILVA DE OLIVEIRA 106.799.603-68 Professor(a) TELMA CRISTINA FONTES PEREIRA 255.773.793-34 Agente Adm TEREZA CRISTINA MEDEIROS AMORIM 489.284.533-72 AOSG VERA LUCIA AZEVEDO NUNES 280.386.143-72 Professor(a)

Dispõe sobre a exoneração da Secretária Municipal de Educação, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ICATU/MA, PARA FINS DE ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PORTARIA Nº 304/2025/GABPREF Icatu (MA), 02 de outubro de 2025. Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Icatu/MA, para o mandato de (2025 a 2027) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS; Levando em consideração as deliberações da 13ª Conferência Municipal de Saúde, ocorrida no dia 07 de agosto de 2025, ocasião em que houve a eleição da escolha das entidades do segmento de usuários, para nova composição do Conselho Municipal de Saúde; RESOLVE: Art. 1º – Nomear os membros que integrarão o Conselho Municipal de Saúde de Icatu-MA, para o mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição: I – REPRESENTANTES DO GOVERNO/PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE: 1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Titular: Deboráh Mendes Calvet Suplente: Isabela Cristine Ribeiro Gonçalves 2. CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL SEVERIANO LIMA Titular: Rafael da Silva Matos Suplente: Eliane Garcês Cantanhede 3. HOSPITAL MUNICIPAL DE ICATU Titular: Jardilson Gomes Sousa Suplente: Florilene Oliveira Nunes II – REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DA SAÚDE: Coordenação da Atenção Básica de Saúde 1. Titular: Zozildo Almeida Silva Filho Suplente: Renata Soares Santos da Silva Coordenação da Vigilância em Saúde 2. Titular: José Alfredo Queiroz de Oliveira Filho Suplente: Eraldo Carlos Ramos Alves DELEGACIA SINDICAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ICATU 3. Titular: Maria Albertina Frazão Amorim Suplente: Maria da Conceição Santos da Silva III – REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DO SUS: 1. ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO POVOADO BOM SUCESSO DE ICATU Titular: Julenilde Ribeiro dos Santos Suplente: Yara da Silva da Silva Ramos 2. ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO BOQUEIRÃO Titular: Deusa Maria da Silva Gomes Suplente: Jacimara Michele Assunção de Oliveira 3. ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE PERAL E FAZENDA Titular: Saskia Santos da Conceição Suplente: Altenice Santos da Conceição 4. ASSOCIAÇÃO EXTRATIVISTA CULTURA, CARIMBÓ DA AMIZADE DE SALGADO Titular: Marcos Daniel da Silva Gomes Suplente: Neylanne Borges Coutim dos Santos 5. IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS Titular: Joílson Mendes Barros Suplente: Kenia Letícia Pereira Ramos 6. IGREJA CATÓLICA DE ICATU Titular: José Aldy Borges Suplente: Samira Soraia Coelho Soares Art. 2º – O Conselho Municipal de Saúde exercerá suas atribuições conforme disposto na Lei Federal nº 8.142/90, na Resolução CNS nº 453/2012, na Lei Municipal 270 de 26 de junho de 2010 e no Regimento Interno do Conselho. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, aos 2 dias do mês de outubro de 2025. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 303/2025/GABPREF ICATU, 29 de setembro de 2025 Dispõe sobre a publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO do 4º Bimestre de 2025 do Município de Icatu/MA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em observância ao disposto no art. 52 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, CONSIDERANDO a obrigatoriedade de elaboração e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, a cada bimestre, com a finalidade de assegurar a transparência e o cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à execução orçamentária e financeira do Município; CONSIDERANDO a competência do Poder Executivo em garantir ampla divulgação dos instrumentos de transparência fiscal, inclusive mediante publicação no Diário Oficial do Município; RESOLVE: Art. 1º Fica publicado, nesta Portaria, na forma do Anexo Único, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 4º Bimestre de 2025 do Município de Icatu/MA, elaborado em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas pertinentes. Art. 2º O RREO será divulgado no Portal da Transparência do Município e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e aos demais órgãos de controle, em atendimento às exigências legais. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icatu/MA, 29 de setembro de 2025. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 302/2025/GABPREF Icatu, 29 de setembro de 2025. Dispõe sobre a publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 2º Quadrimestre de 2025 do Município de Icatu/MA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em observância ao disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de elaboração e publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, a cada quadrimestre, com a finalidade de assegurar a transparência e o cumprimento dos limites constitucionais e legais referentes à gestão fiscal do Município; CONSIDERANDO a competência do Poder Executivo em garantir ampla divulgação dos instrumentos de transparência fiscal, inclusive mediante publicação no Diário Oficial do Município; RESOLVE: Art. 1º Fica publicada, nesta Portaria, na forma do Anexo Único, o Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 2º Quadrimestre de 2025 do Município de Icatu/MA, elaborado em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas pertinentes. Art. 2º O RGF será divulgado no Portal da Transparência do Município e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e aos demais órgãos de controle, em atendimento às exigências legais. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icatu/MA, 29 de setembro de 2025. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 301/2025/GABPREF Icatu (MA), 22 de setembro de 2025. Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Icatu/MA, para o mandato de 22/09/2025 a 22/09/27 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS; Levando em consideração as deliberações da 13ª Conferência Municipal de Saúde, ocorrida no dia 07 de agosto de 2025, ocasião em que houve a eleição da escolha das entidades do segmento de usuários, para nova composição do Conselho Municipal de Saúde; RESOLVE: Art. 1º – Nomear os membros que integrarão o Conselho Municipal de Saúde de Icatu-MA, para o mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição: I – REPRESENTANTES DO GOVERNO/PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE: 1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Titular: Deborah Mendes Calvet Suplente: Jardilson Gomes Sousa 2. CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL SEVERIANO LIMA Titular: Rafael da Silva Matos Suplente: Eliane Garcês Cantanhede 3. HOSPITAL MUNICIPAL DE ICATU Titular: Florilene Oliveira Nunes Suplente: Isabela Cristine Ribeiro Gonçalves II – REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DA SAÚDE: Coordenação da Atenção Básica de Saúde 1. Titular: Zozildo Almeida Silva Filho Suplente: Renata Soares Santos da Silva Coordenação da Vigilância em Saúde 2. Titular: José Alfredo Queiroz de Oliveira Filho Suplente: Eraldo Carlos Ramos Alves DELEGACIA SINDICAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ICATU 3. Titular: Maria Albertina Frazão Amorim Suplente: Maria da Conceição Santos da Silva III – REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DO SUS: 1. ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO POVOADO BOM SUCESSO DE ICATU Titular: Julenilde Ribeiro dos Santos Suplente: Yara da Silva da Silva Ramos 2. ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO BOQUEIRÃO Titular: Deusa Maria da Silva Gomes Suplente: Jacimara Michele Assunção de Oliveira 3. ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE PERAL E FAZENDA Titular: Saskia Santos da Conceição Suplente: Altenice Santos da Conceição 4. ASSOCIAÇÃO EXTRATIVISTA CULTURA, CARIMBÓ DA AMIZADE DE SALGADO Titular: Marcos Daniel da Silva Gomes Suplente: Neylanne Borges Coutim dos Santos 5. IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS Titular: Joílson Mendes Barros Suplente: Kenia Letícia Pereira Ramos 6. IGREJA CATÓLICA DE ICATU Titular: José Aldy Borges Suplente: Samira Soraia Coelho Soares Art. 2º – O Conselho Municipal de Saúde exercerá suas atribuições conforme disposto na Lei Federal nº 8.142/90, na Resolução CNS nº 453/2012, na Lei Municipal 270 de 26 de junho de 2010 e no Regimento Interno do Conselho. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, aos 22 dias do mês de setembro de 2025. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 299, de 02 de setembro de 2025. Dispõe sobre a substituição de representante do Poder Executivo, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, RESOLVE: Art. 1º – Fica substituído o membro Weslley Santos da Silva – CPF: 945.471.573-91, representante titular do Poder Executivo no CACS/FUNDEB, pelo servidor Luis Claudio Sousa Silva – CPF: 450.056.483-72, que passa a exercer a função de Titular. Art. 2º – Fica designado o servidor Carlos André Gonçalves Silva – CPF: 661.107.853-34 como Suplente do representante do Poder Executivo no CACS/FUNDEB. Art. 3º – Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 24, de 07 de março de 2024 . Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a 1º de março de 2025. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 02 de setembro de 2025, Gabinete do Prefeito.WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº 207/2025 Icatu (MA), 21 de agosto de 2025. Cria a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, no uso das atribuições conferidas pelo art. 84, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei Orgânica Municipal, e pelos arts. 198 e seguintes da Lei Municipal nº 318/2014 – Estatuto do Servidor Público Municipal, ainda, CONSIDERANDO a necessidade de zelar pela correta aplicação das leis e normas que orientam a Administração Pública Municipal e a conduta dos servidores públicos do Município de Icatu, bem como garantir a adequada prestação dos serviços públicos; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal; CONSIDERANDO a competência da Administração Pública Municipal para instaurar e processar infrações funcionais de seus servidores; CONSIDERANDO a conveniência de instituir uma Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, a fim de dar maior celeridade, uniformidade e segurança jurídica na apuração de faltas funcionais, RESOLVE: Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, incumbida de apurar irregularidades funcionais de servidores públicos municipais, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Art. 2º Integram a Comissão os seguintes servidores efetivos: I – Antônio Alessandro Rodrigues Matos, CPF nº 823.618.203-06 – Presidente; II – Adenilce Maria Alves Pereira, CPF nº 936.050.723-72 – Membro; III – Jovanildo Santos Costa, CPF nº 009.161.753-75 – Membro representante da entidade classista, nos termos do art. 192 da Lei nº 318/2014; Parágrafo único – Designa-se a servidora Marli Ferreira Matos, CPF nº 450.278.173-72, para exercer a função de Secretária da Comissão, nos termos do art. 193, §2º, da Lei Municipal nº 318/2014. Art. 3º O mandato da Comissão será de 1 (um) ano, permitida uma recondução, conforme a necessidade do serviço e do número de processos em tramitação. Art. 4º Os membros da Comissão ficam dispensados de suas atribuições ordinárias nos dias em que estiverem desempenhando atividades inerentes aos trabalhos disciplinares. Art. 5º A Procuradoria Geral do Município prestará à Comissão a necessária orientação jurídica. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. WALACE AZEVEDO MENDES Prefeito Municipal