Data da portaria: 31/03/2026
Tipo: VACÂNCIA
Agente: Antonia Cristina Cantanhede Costa
Cargo: MICROSCOPISTA
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 026/2026 Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo público em razão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, §14, da Constituição Federal, que estabelece o rompimento do vínculo funcional em decorrência da aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição oriundo de cargo público; CONSIDERANDO o disposto no art. 45, inciso VI, da Lei Municipal nº 318/2014, que prevê a aposentadoria como causa de vacância do cargo público; CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.150 da Repercussão Geral (RE nº 1.302.501); CONSIDERANDO os documentos constantes do Processo Administrativo nº 19/2026, RESOLVE: Art. 1º Declarar a vacância do cargo público de MICROSCOPISTA, ocupado pela servidora ANTÔNIA CRISTINA CANTANHEDE COSTA, CPF nº 450.057.453-00, matrícula nº 408-1, em razão de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS. Art. 2º A vacância de que trata esta Portaria produz efeitos a contar da data de início do benefício previdenciário (DIB), conforme consta nos registros do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Art. 3º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que proceda às anotações funcionais cabíveis e adote as providências administrativas decorrentes. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos na forma do art. 2º. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Icatu/MA, 31 de março de 2026. WALACE AZEVEDO MENDES Prefeito
