Amparo: Nomeação: 100/2022 - 19/08/2022
Matrícula: 1931
CNPJ: 05.296.298/0001-42
Telefone(s): (98) 9.8802-1719
E-MAIL: procuradoria@icatu.ma.gov.br
Horário: DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00 ÀS 12:00 | 14:00 ÀS 17:00 HORAS
Endereço: RUA CORONEL CORTÊS MACIEL , Nº S/N - CENTRO - CEP: 65.170-000
Compete à Procuradoria Geral do Município, a representação e defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do Município, bem como, a orientação em projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, pareceres sobre questões técnicas e jurídicas e outros documentos afins; além do apoio jurídico a todo processo administrativo. Parágrafo Único: Compete ainda à Procuradoria: I - Assessorar o Prefeito e demais órgãos que compõem a estrutura municipal, como consultor dos assuntos de natureza jurídica ou que requeiram avaliação de ordem legal; II - Interpretar a Lei Orgânica do Município, das leis e demais atos normativos, de modo a ser uniformemente aplicada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; III - Fixar as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa; IV - Promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município; V - E outras atividades afins.
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Visando contribuir para a transparência na administração pública a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil
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