COMPETE À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, A REPRESENTAÇÃO E DEFESA, EM JUÍZO OU FORA DELE, DOS DIREITOS E INTERESSES DO MUNICÍPIO, BEM COMO, A ORIENTAÇÃO EM PROJETOS DE LEIS, JUSTIFICATIVAS DE VETOS, DECRETOS, REGULAMENTOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS, PARECERES SOBRE QUESTÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS E OUTROS DOCUMENTOS AFINS; ALÉM DO APOIO JURÍDICO A TODO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARÁGRAFO ÚNICO: COMPETE AINDA À PROCURADORIA: I - ASSESSORAR O PREFEITO E DEMAIS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA MUNICIPAL, COMO CONSULTOR DOS ASSUNTOS DE NATUREZA JURÍDICA OU QUE REQUEIRAM AVALIAÇÃO DE ORDEM LEGAL; II - INTERPRETAR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DAS LEIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS, DE MODO A SER UNIFORMEMENTE APLICADA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; III - FIXAR AS MEDIDAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS À UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA; IV - PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO; V - E OUTRAS ATIVIDADES AFINS.