PORTARIA N.º 34, de 03 de abril de 2024. Dispõe sobre a nomeação de Supervisora, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Nomear para o cargo em comissão Supervisora do Polo II – Cacaueiro, lotada na Secretaria Municipal de Educação, JOICINETE NUNES DA SILVEIRA COSTA, inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 612451583-09, portador (a) da Cédula de Identidade nº 046520122012-9 SSP MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a darta de 01/02/2024. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 03 de abril de 2024, Gabinete do Prefeito.WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N.º 33, de 02 de abril de 2024. Dispõe sobre a nomeação de Gestora Escolar Adjunta, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Nomear para o cargo em comissão de Gestora Escolar Adjunta da E.M. Plautilia Pereira Gonçalves, lotada na Secretaria Municipal de Educação, SUELI CANTANHEDE DE SOUSA, inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 835762073-68, portador (a) da Cédula de Identidade nº 000020322694-1 SSP MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a darta de 01/03/2024. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 02 de abril de 2024, Gabinete do Prefeito.WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N.º 32, de 02 de abril de 2024. Dispõe sobre a nomeação de Gestora Escolar, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Nomear para o cargo em comissão de Gestora Escolar da E.M. Benedito Leite, Santa Isabel, lotada na Secretaria Municipal de Educação, NAIANY SOUZA PEREIRA, inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 104061973-85, portador (a) da Cédula de Identidade nº 057186202015-0 SSP MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a darta de 01/04/2024. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 02 de abril de 2024, Gabinete do Prefeito.WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N.º 31, de 02 de abril de 2024. Dispõe sobre a nomeação de Supervisor(a), e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Nomear para o cargo em comissão de Supervisor(a) do Polo XIII (Itapera), lotada na Secretaria Municipal de Educação, MISSILENE MASSARONA DE SOUSA, inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 323805838-03, portador (a) da Cédula de Identidade nº 013440402000-6 SSP MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a darta de 05/03/2024. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 02 de abril de 2024, Gabinete do Prefeito.WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N.º 30, de 02 de abril de 2024. Dispõe sobre a nomeação de Supervisor, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Nomear para o cargo em comissão de Supervisor do Polo XII (Santa Isabel), lotado na Secretaria Municipal de Educação, SEBASTIÃO SOUSA PEREIRA, inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 606598983-57, portador (a) da Cédula de Identidade nº 040375362010-9 SSP MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a data de 01/04/2024. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 02 de abril de 2024, Gabinete do Prefeito.WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA DE Nº 29 /2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusao dos trabalhados da Comissao de Processo Administrativo Disciplar – CPAD, designada pela Portaria nº 005/2024, 12 de janeiro de 2024, publicada no diário oficial do município no dia 12 de janeiro de 2024. O Prefeito Municipal de Icatu-MA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal c/c com o artigo 199 da Lei Municipal 318/2014 e considerando o PAD 001/2024. RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta dias), o prazo para conclusao dos trabalhdos da Comissao de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD – designada pela portaria nº 005/2024, de 12 de janeiro de 2024, publicado no diario oficial do município no dia 12 de janeiro de 2024, em face das razões ja apresentadas pelo Presidente da Comissao de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, constante do memorando de nº 01/2024, de 05 de março de 2024. Art 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 05 de março de 2024. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 02 de abril de 2024, Sede do Governo Municipal de Icatu. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 28, de 02 de abril de 2024. Dispõe sobre a nomeação de Chefe de Seção de Transporte, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Nomear para o cargo em comissão de Chefe de Seção de Transporte, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, CLAUDIO PINHEIRO DE ARAUJO, inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 90339207353, portador (a) da Cédula de Identidade nº 000104434099-9 SSP MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a data de 02/01/2024. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 02 de abril de 2024, Gabinete do Prefeito.WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N.º 27, de 26 de março de 2024. Dispõe sobre a nomeação de Professor, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Nomear para o cargo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação, ESCOLA MUNICIPAL ZOZIMO SILVA, LUIS ROGERIO DAS CHAGAS CANTANHEDE, inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 27931927320, portador (a) da Cédula de Identidade nº 048957382013-0 SSP MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 26 de março de 2024, Gabinete do Prefeito.WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N.º 26, de 25 de março de 2024. Dispõe sobre a exoneração de Professora, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Exonerar a pedido do cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, POLO SERTÃOZINHO, VIVIANE FERREIRA BATISTA, inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 60217918352, portador (a) da Cédula de Identidade nº 033290382007-9 SSP MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 25 de março de 2024, Gabinete do Prefeito.WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N.º 25, de 18 de março de 2024. Dispõe sobre a exoneração de Supervisor Escolar, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Exonerar do cargo em Comissão de Supervisor Escolar, Polo XII – Santa Isabel, DANYLLE FERREIRA MESQUITA, inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 04758903379, portador (a) da Cédula de Identidade nº 032325942006-6 SSP MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a 01/03/2024. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 18 de março de 2024, Gabinete do Prefeito.WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N.º 24, de 07 de março de 2024. Dispõe sobre a recomposição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, agora CACS - FUNDEB, em conformidade com a reestruturação disposta na Lei Municipal nº 407, de 31 de março de 2021 O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Nomear as pessoas abaixo relacionadas para a recomposição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, agora CACS-FUNDEB, deste Município, a partir da presente data. I - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO: Weslley Santos da Silva – CPF: 945.471.573-91 - Titular Luis Claudio Sousa Silva – CPF: 450.056.483-72 – Suplente II - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Julliana dos Santos Sampaio Gomes – CPF: 605.104.183-41- Titular Antônio Alessandro Rodrigues Matos – CPF: 828.618.203-06 - Suplente III - REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO: Claudivan de Jesus Ferreira Carvalho – CPF: 816.110.483-20 – Titular Vandinalva de Jesus Coelho Campos – CPF: 018.712.863-44 - Suplente IV - REPRESENTANTES DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO: Maria Benilde Costa Garcês – CPF: 489.317.213-15- Titular Poliana Dutra Matos – CPF: 008.575.013-13 - Suplente V - REPRESENTANTES DE SERVIDORES TÉCNICO - ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO: Tarcísio Sousa Mendonça – CPF: 605.528.383-22 – Titular Bruno de Jesus Coelho Amaral – CPF: 812.528.203-30 – Suplente VI - REPRESENTANTES DOS PAIS/RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO: Marinez Oliveira Gonçalves – CPF: 053.552.093-00 - Titular Jucilene da Luz Aires – CPF: 791.822.673-91 – Suplente Janaina Maria Gonçalves Mesquita – CPF: 009.771.213-21 – Titular Francisca de Jesus Ramos – CPF: 010.485.773-09 - Suplente VII - REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO: Conceição de Maria Machado Coelho – CPF: 466.573.633-20 - Titular Jarlison Silva Nascimento – CPF: 605.500.383-02 - Suplente Cleiciane Sousa Silva – CPF: 615.003.413-55 - Titular Valdemar Costa Santos – CPF: 033.319.403-99 – Suplente VIII - REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: Vania Santos Coelho Machado – CPF: 641.765.093-68 – Titular Regiane Ferreira Gomes – CPF: 030.935.403-05 - Suplente IX - REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR: Nayane Reis Mendes – CPF: 059.290.063-00 - Titular Taick Rabelo dos Santos – CPF: 608.515.943-95 - Suplente X - REPRESENTANTES DE ESCOLAS DO CAMPO: Maria do Carmo Garcês Santos – CPF: 964.585.503-91 - Titular Cirlene Aires Silva – CPF: 051.197.393-42 - Suplente XI - REPRESENTANTES DAS ESCOLAS QUILOMBOLAS: José Wilson Ferreira Matos – CPF: 755.980.273-72 – Titular Ronaura Costa Lima – CPF: 969.227.703-82 - Suplente Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 07 de março de 2024, Gabinete do Prefeito.WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N.º 23, de 06 de março de 2024. Dispõe sobre a exoneração de Professora, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Exonerar a pedido do cargo de Professora, por motivo de aposentadoria, lotada na Secretaria Municipal de Educação, E.M. DIOGO CAMPOS, TEREZINHA DE JESUS SOUSA, Admissão: 15/03/1983, matrícula: 0737, inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 715844203-91, portador (a) da Cédula de Identidade nº 013602062000-2 SSP MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem ao dia 09 de fevereiro de 2017. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 06 de março de 2024, Gabinete do Prefeito.WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA Nº. 22, 04 de março de 2024 Dispõe sobre a nomeação do Diretor do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria de Assistência Social, e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu Artigo 65, inciso VI, e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º. Nomear para o cargo em comissao de Diretor do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria de Assistência Social, o Sr Domerson Aurélio Nascimento Cantanhede, portador da Cédula de Identidade nº 0220057122-8 e CPF de nº: 039875783-60 Art 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem ao dia 23 de maio de 2022. Art 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete da Prefeitura Municipal de Icatu (MA), (04 de março de 2024) WALACE AZEVEDO MENDES Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 21, de 27 de fevereiro de 2024. Dispõe sobre a exoneração de Professora, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Exonerar a pedido do cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, E.M. GETÚLIO VARGAS, CONCEIÇÃO DE MARIA MENDES DA SILVA, inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 710179253-72, portador (a) da Cédula de Identidade nº 000080915897-3 SSP MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 27 de fevereiro de 2024, Gabinete do Prefeito.WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N.º 20, de 27 de fevereiro de 2024. Dispõe sobre a exoneração de Auxiliar Operacional e Serviços Gerais , e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Exonerar a pedido do cargo de Auxiliar Operacional e Serviços Gerais, por motivo de aposentadoria, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, DENIZE DOS SANTOS, inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 811223653-49, portador (a) da Cédula de Identidade nº 018921562001-0 SSP MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 27 de fevereiro de 2024, Gabinete do Prefeito.WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N.º 19, de 26 de fevereiro de 2024. Dispõe sobre a exoneração de Auxiliar Operacional e Serviços Gerais , e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Exonerar a pedido do cargo de Auxiliar Operacional e Serviços Gerais, por motivo de aposentadoria, lotada na Secretaria Municipal de Educação, MARIA FRANCISCA PEREIRA AMARAL, inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 851085023-20, portador (a) da Cédula de Identidade nº 000037165694-0 SSP MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 26 de fevereiro de 2024, Gabinete do Prefeito.WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N.º 18, de 23 de fevereiro de 2024. Dispõe sobre a exoneração de Professora, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Exonerar a pedido do cargo de Professora concursada, classe IV referência III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Polo SERTÃOZINHO, WALNELLYA AZEVEDO BOTENTUIT PEREIRA, inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 025545353-10, portador (a) da Cédula de Identidade nº 019250052001-5 SSP MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 23 de fevereiro de 2024, Gabinete do Prefeito.WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA N.º 17, de 21 de fevereiro de 2024. Dispõe sobre a nomeação de Gestor(a) Geral de unidade Escolar, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Nomear para o cargo em comissão de Gestor(a) Geral de unidade Escolar E.M. SÃO BENEDITO, IVANILDA RHAYANE COSTA SANTOS RAYOL, inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 061551013-29, portador (a) da Cédula de Identidade nº 031684902006-9 SSP MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 21 de fevereiro de 2024, Gabinete do Prefeito. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal de Icatu/MA

PORTARIA N.º 16, de 21 de fevereiro de 2024. Dispõe sobre a nomeação de Gestor(a) Adjunto(a) Escolar, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Nomear para o cargo em comissão de Gestor(a) Adjunto(a) Escolar de unidade E.M. LUÍS CAMPOS, WILKELLE GLAUCIA PEREIRA COSTA, inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 069968193-69, portador (a) da Cédula de Identidade nº 046979182012-3 SSP MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 21 de fevereiro de 2024, Gabinete do Prefeito. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal de Icatu/MA

PORTARIA N.º 15, de 06 de fevereiro de 2024. Dispõe sobre a nomeação de Coordenador(a) Pedagógica(o), e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Nomear para o cargo em comissão de Coordenador(a) Pedagógica(o), WANDA MARIA DA SILVA FERREIRA AZEVEDO, inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 019523413-88, portador (a) da Cédula de Identidade nº 013070602000-7 SSP MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 06 de fevereiro de 2024, Gabinete do Prefeito. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal de Icatu/MA

PORTARIA DE Nº 14 DE 2024 Dispõe sobre a Nomeação de Membros para composição do Conselho Tutelar do Município de Icatu-MA, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICATU, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e, conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, com a Resolução nº 231/2022 do CONANDA e com a Lei Municipal nº 345/2015, resolve; Art. 1º – Nomear os membros titulares do Conselho Tutelar do Município de Icatu-MA, eleitos no dia 1º Outubro de 2023, para o mandato de 10/01/2024 a 10/01/2028. I – Nayane Reis Mendes, brasileira, portadora do RG de nº: 031210912006-6 e CPF de nº: 059.290.063-00. II – Taick Rabelo dos Santos, brasileiro, portador do RG de nº: 042486992011-8 e CPF de nº: 608.515.943-95. III – Geovana Santos Costa Carvalho, brasileira, portadora do RG de nº: 0188527320014 e CPF de nº: 026.751.203-16. IV – Jardson Carlos Gonçalves Aires, brasileiro, portador do RG de nº: 882009982 e do CPF de nº: 639.641.043-53. V – Lielson José Costa Oliveira, brasileiro, portador do RG de nº: 031105132006-7 e CPF de nº: 049.566.433-22. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 10 de janeiro de 2024. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 30 de janeiro de 2024, Sede do Governo Municipal de Icatu. WALACE AZEVEDO MENDES Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 13, de 29 de janeiro de 2024. Dispõe sobre a nomeação de Gestor Geral de unidade Escolar, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente, Resolve: Art. 1º – Nomear para o cargo em comissão de Gestor Geral de unidade Escolar E.M. PAULO MATOS, povoado Vista Alegre, LUCAS VIEIRA SOUSA, inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 062343573-00, portador (a) da Cédula de Identidade nº 031688142006-9 SSP MA. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 29 de janeiro de 2024, Gabinete do Prefeito. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal de Icatu/MA

PORTARIA DE Nº 12 /2024 Dispõe sobre a nomeação do servidor para o cargo de fiscal de contrato e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu-MA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Considerando a necessidade de regulamentação do disposto no art. 117 e parágrafos da Lei nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, que prevê a fiscalização e o acompanhamento dos contratos administrativos. RESOLVE: Art. 1º - Nomear para fiscal de contrato da Secretaria Municipal de Saúde, o servidor Hugo Fonseca Matos, portador do CPF sob o nº: 064.217.493-80. Art. 2º - O servidor deverá exercer as atividades de acompanhamento e fiscalização, conforme disposto no artigo 117 da Lei 14.133/2021, de 01 de abril de 2021. Art 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu, 18 de janeiro de 2024, Sede do Governo Municipal de Icatu. Walace Azevedo Mendes Prefeitura Muncipal

PORTARIA DE Nº 11 /2024 Dispõe sobre a nomeação do servidor para o cargo de fiscal de contrato e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu-MA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Considerando a necessidade de regulamentação do disposto no art. 117 e parágrafos da Lei nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, que prevê a fiscalização e o acompanhamento dos contratos administrativos. RESOLVE: Art. 1º - Nomear para fiscal de contrato da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, o servidor, Deoclecio Ribeiro da Silva Neto, inscrito no CPF sob o nº: 068.606.643-04 Art. 2º - O servidor deverá exercer as atividades de acompanhamento e fiscalização, conforme disposto no artigo 117 da Lei 14.133/2021, de 01 de abril de 2021. Art 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu, 18 de janeiro de 2024, Sede do Governo Municipal de Icatu. Walace Azevedo Mendes Prefeito Muncipal

PORTARIA DE Nº 10 /2024 Dispõe sobre a nomeação do servidor para o cargo de fiscal de contrato e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu-MA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Considerando a necessidade de regulamentação do disposto no art. 117 e parágrafos da Lei nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, que prevê a fiscalização e o acompanhamento dos contratos administrativos. RESOLVE: Art. 1º - Nomear para fiscal de contrato da Secretaria Municipal de Administração, a servidora, Valdelice Fontoura Coimbra, inscrita no CPF sob o nº: 016.492.233-40. Art. 2º - A servidora deverá exercer as atividades de acompanhamento e fiscalização, conforme disposto no artigo 117 da Lei 14.133/2021, de 01 de abril de 2021. Art 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu, 18 de janeiro de 2024, Sede do Governo Municipal de Icatu.Walece Azevedo Mendes Prefeito Muncipal

PORTARIA DE Nº 09 /2024 Dispõe sobre a nomeação do servidor para o cargo de fiscal de contrato e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu-MA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Considerando a necessidade de regulamentação do disposto no art. 117 e parágrafos da Lei nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, que prevê a fiscalização e o acompanhamento dos contratos administrativos. RESOLVE: Art. 1º - Nomear para fiscal de contrato da Secretaria Municipal de Assistência Social, o servidor Lourival Ferreira Martins, portador do CPF sob o nº : 197.753.263-20 Art. 2º - O servidor deverá exercer as atividades de acompanhamento e fiscalização, conforme disposto no artigo 117 da Lei 14.133/2021, de 01 de abril de 2021. Art 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu, 18 de janeiro de 2024, Sede do Governo Municipal de Icatu.Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA DE Nº 08 /2024 Dispõe sobre a nomeação do servidor para o cargo de fiscal de contrato e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu-MA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal. Considerando a necessidade de regulamentação do disposto no art. 117 e parágrafos da Lei nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, que prevê a fiscalização e o acompanhamento dos contratos administrativos. RESOLVE: Art. 1º - Nomear para fiscal de contrato da Secretaria Municipal de Educação, o servidor, Luis Claudio Sousa Silva, portador do CPF sob o nº: 450.056.483-72 Art. 2º - O servidor deverá exercer as atividades de acompanhamento e fiscalização, conforme disposto no artigo 117 da Lei 14.133/2021, de 01 de abril de 2021. Art 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu, 18 de janeiro de 2024, Sede do Governo Municipal de Icatu. Walace Azevedo Mendes Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 07/2024 Icatu, MA, 12 de janeiro de 2024. Dispõe sobre a nulidade, por ilegalidade, do ato administrativo que concedeu licença remunerada para desempenho de mandato classista à servidora Luzivanda Damasceno da Silva Ramos e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando: A ilegalidade do ato administrativo que concedeu licença para desempenho de mandato classista com remuneração à servidora Luzivanda Damasceno da Silva Ramos, em desacordo com as disposições dos arts. 128 e 129 da Lei Municipal nº 318/2014, conforme alterados pela Lei Municipal nº 389/2019; O princípio da legalidade administrativa, que rege o exercício da função pública e exige a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente; A necessidade de assegurar a observância dos princípios da administração pública, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência; O parecer jurídico nº 217/2023 da Assessoria Jurídica do Município de Icatu, que identifica a necessidade de correção da concessão indevida de licença remunerada. O Prefeito Municipal de Icatu, no uso de suas atribuições legais e administrativas, RESOLVE: Art. 1º - Declarar nulo, por ilegalidade, o ato administrativo que concedeu licença para desempenho de mandato classista com remuneração à servidora Luzivanda Damasceno da Silva Ramos, CPF nº 710.854.323-00, reconhecendo sua ineficácia desde a origem. Art. 2º - Determinar a intimação da servidora Luzivanda Damasceno da Silva Ramos para que compareça à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) dentro de 5 (cinco) dias, para optar, por escrito, entre: a) Retorno à sua jornada de Trabalho com Vencimento; b) Continuar a licença, sem recebimento de vencimento. Art. 3º - Comunicar a Secretaria Municipal de Educação e o Departamento de Recursos Humanos para que adote as providências cabíveis e necessárias à regularização da situação funcional da servidora, em consonância com esta Portaria e as normas jurídicas aplicáveis. Art. 4º - Determina-se a comunicação imediata desta Portaria à Comissão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado nos termos da Portaria Nº 05/2024, para conhecimento e devidas providências no âmbito do processo. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser cumprida imediatamente. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. WALACE AZEVEDO MENDES Prefeito Municipal de Icatu

PORTARIA Nº 06/2024 Icatu, MA, 12 de janeiro de 2024. Dispõe sobre a nulidade, por ilegalidade, do ato administrativo que concedeu licença remunerada para desempenho de mandato classista ao servidor Heliomar Barreto Torres e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando: A ilegalidade do ato administrativo que concedeu licença para desempenho de mandato classista com remuneração à servidora Luzivanda Damasceno da Silva Ramos, em desacordo com as disposições dos arts. 128 e 129 da Lei Municipal nº 318/2014, conforme alterados pela Lei Municipal nº 389/2019; O princípio da legalidade administrativa, que rege o exercício da função pública e exige a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente; A necessidade de assegurar a observância dos princípios da administração pública, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência; O parecer jurídico nº 217/2023 da Assessoria Jurídica do Município de Icatu, que identifica a necessidade de correção da concessão indevida de licença remunerada. O Prefeito Municipal de Icatu, no uso de suas atribuições legais e administrativas, RESOLVE: Art. 1º - Declarar nulo, por ilegalidade, o ato administrativo que concedeu licença para desempenho de mandato classista com remuneração ao servidor Heliomar Barreto Torres, CPF nº 884.090.663-00, reconhecendo sua ineficácia desde a origem. Art. 2º - Determinar a intimação do servidor Heliomar Barreto Torres para que compareça à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) dentro de 5 (cinco) dias, para optar, por escrito, entre: a) Retorno à sua jornada de Trabalho com Vencimento; b) Continuar a licença, sem recebimento de vencimento. Art. 3º - Comunicar a Secretaria Municipal de Educação e o Departamento de Recursos Humanos para que adote as providências cabíveis e necessárias à regularização da situação funcional da servidora, em consonância com esta Portaria e as normas jurídicas aplicáveis. Art. 4º - Determina-se a comunicação imediata desta Portaria à Comissão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado nos termos da Portaria Nº 05/2024, para conhecimento e devidas providências no âmbito do processo. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser cumprida imediatamente. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. WALACE AZEVEDO MENDES Prefeito Municipal de Icatu

PORTARIA Nº 05/2024 Icatu(MA), 12 de janeiro de 2024. Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos servidores Heliomar Barreto Torres e Luzivanda Damasceno da Silva Ramos, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, no exercício das funções administrativas conferidas pela legislação em vigor, e em conformidade com os deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, visando assegurar a integridade e eficiência da Administração Pública e em respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem as ações governamentais, ainda, CONSIDERANDO a necessidade de zelar pela correta aplicação das leis e normas que orientam a Administração Pública Municipal e a conduta dos servidores públicos do Município de Icatu, bem como garantir a adequada prestação dos serviços públicos; CONSIDERANDO o parecer jurídico nº 217/2023 da Assessoria Jurídica do Município de Icatu, que recomenda a instauração de PAD para apurar situações de possível ilegalidade administrativa; CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 318/2014, em seu art. 198 e seguintes, estabelece os procedimentos para a instauração e condução de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito dos servidores públicos do Município de Icatu; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública; CONSIDERANDO a importância do direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido pela Constituição Federal. RESOLVE: Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos servidores: HELIOMAR BARRETO TORRES, CPF nº 884.090.663-00 e LUZIVANDA DAMASCENO DA SILVA RAMOS, CPF nº 710.854.323-00, na forma dos arts. 198 e seguintes da Lei Municipal 318/2014. Art. 2º O objetivo do PAD é apurar a regularidade e conformidade da concessão de licença remunerada para desempenho de mandato classista aos servidores Heliomar Barreto Torres e Luzivanda Damasceno da Silva Ramos. Parágrafo Único: A investigação se concentrará nas alterações dos arts. 128 e 129 da Lei Municipal nº 318/2014 pela Lei Municipal nº 389/2019, avaliando possíveis irregularidades administrativas na concessão. Art. 3º Designam-se como membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar os servidores efetivos: Raimundo Nonato Dias Lima, CPF 427.728.933-91; Adriana Samaneses Cabral, CPF n. 000.885.403-32; Terceiro membro a ser indicado pela classe representativa dos servidores, na forma do art. 192 da Lei 318/2014. Art. 4º Determina-se a juntada do parecer jurídico nº 217/2023 da Assessoria Jurídica do Município de Icatu, cópias integrais dos requerimentos e de toda a documentação que resultou na concessão das licenças, bem como, os dossiês completos de cada servidor, contendo registros funcionais, decisões anteriores relacionadas e quaisquer outros documentos pertinentes que possam contribuir para a análise e julgamento no âmbito do PAD. Art. 5º Em caso de lacuna na legislação municipal, a Comissão de PAD deverá se guiar supletivamente pela Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assegurando a correta aplicação das normas pertinentes ao processo administrativo. Art. 6º A Comissão deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo aos servidores o direito de se manifestarem e produzirem provas pertinentes. Art. 7º A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo estabelecido pela Lei Municipal nº 318/2014, apresentando relatório final com suas conclusões e recomendações. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. WALACE AZEVEDO MENDES Prefeito Municipal