Normativos próprios

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 08/2014 28/02/2014

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES

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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: 317/2014 07/02/2014

EMENDA À LEI Nº 314/2013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

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DECRETO: 08/2014 01/01/2014

VALORES DE DIÁRIAS PARA PREFEITO E SERVIDORES

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LEI MUNICIPAL: 254/2009 17/12/2009

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ICATU - MA

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