Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de ICATU - MA, Não tem lista de espera em creches públicas, sequer critérios de priorização de acesso a elas, nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 no período de 01/01/2025 a 07/04/2025. As creches do município atendem de forma satisfatória todas as crianças a partir de 1 ano de idade. Fundamentação: Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; Art. 5º, §1º, IV da Lei nº 9.394/96 (LDB, alterada pela Lei nº 14.685/23). Declaração tem o prazo de validade de 30 dias, a partir da data da sua assinatura

Declaramos para os devidos fins que em relação ao item 19.1 do questionário solicitado, no que diz respeito ao Plano de Educação e Relatório de Resultados: o município de Icatu - MA possui Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei N0469/2015, de 19 de junho de 2015, porém não divulga formalmente relatórios de resultados de alcance das metas e ao item 19.2, no que se refere a lista de espera em creches públicas e os critérios de priorização de acesso a elas, o município não possui lista de espera, pois atende a demanda identificada na chamada pública para a matrícula de 2023 e 2024.