ACÓRDÃO PL-TCE N.º 280/2006 - Prestação de contas anual de governo, de responsabilidade do Sr. José Maria Oliveira Matos, Prefeito de Icatu no exercício financeiro de 2003. Emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas. Imposição de multas. Encaminhamento de cópia de peças processuais à Procuradoria Geral de Justiça.

ACÓRDÃO PL-TCE N.º 35/2008 - Prestação de contas anual de governo e gestão, de responsabilidade do Sr. Juarez Alves Lima, Prefeito Municipal de Icatú no exercício financeiro de 2005. Emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas. Imposição de multa ao Gestor Municipal. Encaminhamento de cópia de peças processuais à Procuradoria Geral de Justiça e ao Ministério Público Federal.

PARECER PRÉVIO PL-TCE N.º 377/2006 - Prestação de contas anual de governo, de responsabilidade do Sr. José Maria Oliveira Matos, Prefeito Municipal de Icatu no exercício financeiro de 2004. Desaprovação das contas. Encaminhamento de cópia de peças processuais à Procuradoria Geral de Justiça do Estado.

ACÓRDÃO PL-TCE N.º 746/2006 - Prestação de contas anual de governo, de responsabilidade do Sr. José Maria Oliveira Matos, Prefeito e ordenador de despesas de Icatu no exercício financeiro de 2004. Emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas. Ressarcimento ao erário municipal. Aplicação de multa. Encaminhamento de cópia de peças processuais à Procuradoria Geral de Justiça do Estado.