PORTARIA N.º 108, de 26 de dezembro de 2022. Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 65, VI e em consonância com a Legislação pertinente. Considerando a necessidade de regulamentação do disposto no art. 67, § 1 e 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que prevê a fiscalização e o acompanhamento dos contratos administrativos. Resolve: Art. 1º Nomear para Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Saúde, HUGO FONSÊCA MATOS, inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 06421749380, portador (a) da Cédula de Identidade nº 043156302011-7 - SSP MA. Art. 2º - O servidor deverá exercer as atividades de acompanhamento e fiscalização conforme disposto no artigo 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos retroagem a data de 11 de outubro de 2022. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Icatu/MA, 26 de dezembro de 2022, Gabinete do Prefeito. WALACE AZEVEDO MENDES PREFEITO MUNICIPAL
26/12/2022
HUGO FONSÊCA MATOS FISCAL DE CONTRATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE