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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: 422/2022

03/01/2022

Trata das alterações na Lei Municipal nº 314, de 23 de dezembro de 2013 e Lei Municipal nº 317, de 07 de fevereiro de 2014, que dispõem sobre a reorganização administrativa do município de Icatu, e dá outras providências.

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