Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 499/2026
09/07/2026
Altera a Lei Municipal nº 318, de 07 de fevereiro de 2014, para instituir a obrigatoriedade de comunicação de concessão de benefício previdenciário pelo servidor público municipal, e dá outras providências.
