Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 492/2025
09/12/2025
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM PARA A CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MORADIAS POPULARES INSERIDAS EM PROGRAMA SOCIAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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