Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS: /2006

15/12/2010

ACÓRDÃO PL-TCE/MA N.º 3676/2010 - Tomada de contas anual de gestão da Administração Direta do Município de Icatu, exercício financeiro de 2006, de responsabilidade de Juarez Alves Lima. Contas de gestão pelo julgamento irregular. Aplicação de multas. Encaminhamento de cópia dos autos à Procuradoria Geral do Estado e à Procuradoria Geral de Justiça.

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