Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

RENÚNCIAS FISCAIS: /2024

13/03/2024

Certifico para os devidos fins que o município de Icatu não concedeu ou ampliou incentivo ou benefício de natureza tributária no qual decorre de renúncia de receita nós anos de 2021, 2022 e 2023 até a presente data.

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