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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 448/2023

12/07/2023

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES (AS) PROFISSIONAIS ARTESANAIS AQUICULTORES (AS) E MARISQUEIROS (AS) DO MUNICÍPIO DE ICATU/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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