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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 001/2026 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0142
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 26/01/2026
Data da divulgação do extrato: 23/02/2026
Data da ratificação: 12/02/2026
Data da divulgação da ratificação: 13/02/2026
Valor estimado: R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS,LOCALIZADO:POVOADO JABURU,CEP-65.170-000,ICATU-MA,PARA ABRIGAR A ESCOLA MUNICIPAL EVARISTO MAIA GUIMARÃES.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Se adequa a necessidade,levando em consideração suas dimensões,localização e ausência de outros nas mesmas condições.
Justificativa do preço
Certificamos a inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam o funcionamento da Escola Municipal Evaristo Maia Guimarães,sendo assim,torna-se imprescindível a realização da locação de imóvel,conforme Art.74,V,Lei 14.133/21.
Fundamentação legal
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: V - Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. § 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos: I - Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos; II - Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto; III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
13/02/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO-D O M
13/02/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DO CONTRATO-D O M
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação NILTON MENDES DA SILVA
Responsável pela Informação CELIA REGINA B. DE S. OLIVEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico KACIARA BALDÊS MORAES
Responsável pela Ratificação LUIS FERNANDO LINDOSO RAYOL
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LUIS FERNANDO LINDOSO RAYOL GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
OZIMAR OLIVEIRA DE JESUS ***.363.913-** HABILITADO 30.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Justificativa PDF 433KB
Autorização PDF 650KB
Parecer PDF 988KB
Ratificação PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
12/02/2026 CONTRATO ORIGINAL 001.2026.149.2026 2026 OZIMAR OLIVEIRA DE JESUS 30.000,00
2.500,00		 12/02/2026
12/02/2027
VIGENTE
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