A PREFEITURA MUICIPAL DE ICATU, por intermédio da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências, o disposto no art. 11, § 1º, da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado - PBA, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências, Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que trata do Programa Brasil Alfabetizado, Decreto nº 12.048, de 5 de junho de 2024, que institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação na Educação de Jovens e Adultos, Resolução nº 20, de 9 de setembro de 2024, estabelece os procedimentos para a transferência de recursos financeiros para o Programa Brasil Alfabetizado (PBA) entre 2024 e 2027, torna público, para conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições para a Chamada Pública destinada à seleção de candidatos ao preenchimento de vagas de alfabetizadores populares para a prestação de atividade voluntária no âmbito do PBA.

1.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1A Chamada Pública para seleção de alfabetizadores populares será regida pela legislação vigente sendo executada, desenvolvida e organizada pela (UNIDADE RESPONSÁVEL PELO EDITAL E PELO PROGRAMA);

2Esta Chamada Pública visa o preenchimento de vagas para a prestação de atividade voluntária, com atuação no PBA;

2.DO OBJETIVO: Selecionar alfabetizadores populares que atuarão no Programa Brasil Alfabetizado - PBA. O Programa atenderá estudantes não inseridos no sistema formal de ensino e serão criadas turmas de alfabetização nas zonas rurais e/ou urbanas.

3.DO PERFIL DO ALFABETIZADOR POPULAR

1Ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12, § 1º da Constituição Federal;

2Ter, no mínimo, 18 anos de idade completos;

3Ser capaz de desempenhar todas as atividades relativas à alfabetização de jovens, adultos e idosos;

3.5Cumprir com as determinações desta Chamada Pública e demais requisitos da Resolução nº 20, de 9 de setembro de 2024;

3.6Ter formação e experiência, conforme especificação no ITEM 4 desta Chamada Pública;

3.7Ter disponibilidade, conforme determinado na Resolução nº 20, no Termo de Compromisso dos Alfabetizadores, Anexo I da Resolução, assinado pelo voluntário e (sugestão de anexo)

3.8Ter disponibilidade para participar da formação inicial e da formação continuada que ocorrerá durante a execução do Programa, conforme Termo de Compromisso, assinado pelo voluntário, assegurando a sua participação.

4.DAS ATRIBUIÇÕES DO ALFABETIZADOR POPULAR

4.1Realizar trabalho voluntário de alfabetização em turmas de jovens, adultos e idosos, nos termos do Programa Brasil Alfabetizado - PBA;

4.2Desenvolver, com o auxílio do gestor local, ações de acompanhamento e registro da frequência dos alfabetizandos;

4.3Participar, obrigatoriamente, da formação continuada;

4.4Desenvolver, juntamente o gestor local, o plano pedagógico das aulas de modo a assegurar o desenvolvimento dos alfabetizandos;

4.5Orientar e acompanhar as produções mensais dos alfabetizandos;

4.6Registrar as produções dos alfabetizandos, por meio de portfólios, relatórios de sala de aula e acompanhamento das atividades programadas;

4.7Avaliar continuamente as habilidades e conhecimentos dos alfabetizandos durante o período do Programa;

4.8Realizar planejamentos individuais e coletivos;

4.9Realizar a distribuição e o controle do material didático;

4.10Localizar, identificar, mobilizar e preencher a ficha de cadastramento dos jovens, adultos e idosos não alfabetizados, observando a quantidade mínima de 15 alfabetizandos por turma na zona urbana e de 10 alunos por turma na zona rural.

4.11Acompanhar a aplicação das avaliações dos alfabetizandos;

4.12Elaborar relatório das atividades planejadas e desenvolvidas durante o mês;

4.13Realizar visitas domiciliares às famílias dos alfabetizandos infrequentes ou desistentes de sua turma para acompanhamento e motivação, visando à permanência deles em sala de alfabetização e posterior continuidade nos estudos;

4.14Informar ao gestor local a presença de novos alfabetizandos, inclusive incluir os nomes na lista de frequência e preencher sua ficha de cadastro para ser entregue ao gestor local;

4.15Informar ao gestor local as alterações cadastrais dos alfabetizandos e mudanças de endereço do alfabetizador ou da turma.

5.DOS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO

5.1O processo de seleção dos alfabetizadores será realizado por uma comissão constituída por profissionais designados pela Secretaria de Educação, e constará das seguintes etapas, cada uma avaliada mediante escala de 0 a 10:

Etapa 1: Análise do Currículo do candidato observando as devidas comprovações/certificados, com vistas a conhecer a formação acadêmica e a experiência profissional do candidato;

Etapa 2: Entrevista com o candidato para conhecer seu perfil e potencial profissional, bem como a expertise em alfabetização;

5.2A entrevista será realizada nos dias 08 a 12 de junho de 2025, no horário de (8h às 14h);

5.3Serão classificados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a (5) nas duas etapas avaliadas, totalizando um mínimo de (5) pontos;

5.4Em caso de empate, será classificado o candidato com maior tempo de experiência em atividades de alfabetização e, persistindo o empate, será classificado o candidato de maior idade;

5.5Os resultados serão divulgados, considerando a soma das notas nas duas etapas, por ordem de classificação;

5.6A divulgação do resultado final será no dia 13 de junho de 2025, na página eletrônica da (Prefeitura ou Secretaria de Educação);

5.7Os candidatos classificáveis comporão um banco de reserva e poderão ser chamados, à posteriori, havendo casos de vacância.

6.DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

6.1Será constituída comissão formada por servidores da Secretaria de Educação que se responsabilizará por todo o processo de seleção;

6.2Todas as etapas desta Chamada serão divulgadas no site da (Prefeitura ou Secretaria de Educação), garantindo a transparência do processo;

6.3Não poderão compor a comissão avaliadora servidores que tenham parentesco até o terceiro grau com qualquer candidato que esteja concorrendo às bolsas descritas nesta Chamada;

6.4Os eventuais casos não contemplados por esta Chamada serão analisados pela comissão organizadora.

7.DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DA SELEÇÃO E RECURSOS

7.1 Os prazos relativos a todas as etapas que compõem esta seleção estão especificados no cronograma, item 8 desta Chamada;

7.2 Serão classificados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 05 (cinco) nas duas etapas avaliadas;

7.3 Os resultados serão divulgados considerando a média das notas nas duas etapas, por ordem de classificação;

7.4 A vaga dos alfabetizadores selecionados serão preenchidas conforme a classificação dos candidatos;

7.5 Os candidatos classificáveis comporão cadastro de reserva e poderão ser chamados para assumir a função em casos de vacância;

8 DAS VAGAS

Os candidatos serão chamados para as vagas existentes, sendo 01 (uma) vaga para turma na zona urbana e 04 (uma) vagas para a turma na zona rural, no deste município.

Os demais candidatos formarão um banco de recursos humanos, cuja adesão estará condicionada a possíveis desistências ou substituições e/ou criação de futuras vagas no prazo de validade desta Chamada.

9 DO CRONOGRAMA

DATAATIVIDADES

30/05/2025·Publicação do Edital Nº 00__/2025 SEMED - Seleção de

Professores Alfabetizadores populares no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado – PBA/ciclo 2025.01 a 05/06/2025·Período de Inscrições: Auditório Municipal, anexo a SEMED 08 às 14h07/06/2025·Publicação do resultado da 1ª Etapa Avaliação Curricular;

·Convocação para a 2ª Etapa - Entrevista.08 a 12/06/2025·Realização da 2ª Etapa Entrevista 08h às 14h.13/06/2025·Divulgação do resultado da pontuação na entrevista;

·Divulgação do Resultado Final preliminar.14/06/2025·Interposição de recurso do Resultado Final preliminar 08h às 14h15/06/2025·Divulgação do resultado da análise recursal;

·Divulgação do Resultado Final da Seleção Pública e do Termo de Homologação do resultado;

·Divulgação do Edital de Convocação dos aprovados na Seleção Pública.16/06/2025·Assinatura do Termo de Compromisso do Alfabetizador Popular.10DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 O alfabetizador selecionado assinará o Termo de Compromisso para execução das atividades no dia 16 de junho de 2025;

10.2 Fica reservado à Secretaria de Educação o direito de prorrogar, revogar ou anular a presente Chamada Pública;

10.3 O alfabetizador que for professor da rede desenvolverá a atividade, objeto desta Chamada, em tempo distinto e complementar ao da sua lotação, cuja atuação não dará direito à redução ou liberação parcial ou casual das suas atividades docentes;

10.3.1O pagamento da bolsa do alfabetizador selecionado está condicionado à entrega do Termo de Compromisso e do relatório mensal no último dia do mês, após validação pela equipe Secretaria.

FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome do(a) Candidato(a):Endereço:RG:CPF:Data de Nascimento:Telefone:E-mail:Número da Inscrição:ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO DA 1ª ETAPA

DOCUMENTAÇÃOENTREGUESIMNÃOCarteira de Identidade RG;CPF;Original e cópia do Documento que comprove a Licenciatura em Nor-

mal Superior, Pedagogia ou Letras;Original e cópia do Documento que comprove Especialização na área

da educação;Original e cópia de cursos voltados para alfabetização;Original e cópia de Documento que comprove experiência em alfabe-

tização de jovens e adultos e/ou alfabetização;O candidato que firma a presente inscrição declara que conhece, integralmente, os preceitos estabelecidos pelo presente edital e ainda declara que aceita as condições vigentes, bem como as que vierem a ser estabelecidas pelo FNDE/MEC e pela Secretaria Municipal de Educação, para a concessão de bolsas, e ainda que aceita todos os Termos, sob pena de cancelamento da respectiva concessão, independentemente de aviso, inter- pelação ou notificação prévia da parte da Secretaria Municipal de Educação.

Icatu/MA, de maio de 2025.

Assinatura do(a) Candidato(a): ANEXO II MODELO DE CURRÍCULO

1.INFORMAÇÕES PESSOAIS:

1Nome completo:

2Naturalidade:

3Data de nascimento:

4Estado Civil:

5Nº da carteira de identidade:

6Nº do CPF:

7Endereço residencial completo:

8Endereço eletrônico (e-mail):

9Telefones de contato (com código de área):

2.FORMAÇÃO:

1Graduação: (curso; instituição; ano de conclusão)

2Especialização: (curso; instituição; ano de conclusão)

3Mestrado: (curso; instituição; ano de conclusão)

4Doutorado: (curso; instituição; ano de conclusão)

3.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:

Listar as atividades mais relevantes ao objeto desta seleção (período; institui- ção/empresa; cargo ou função; principais atividades desenvolvidas)

4.ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE DIALOGAM COM AS ATRIBUIÇÕES

EXIGIDAS NESTA CHAMADA PÚBLICA: listar os eventos ou cursos de formação mais relevantes ao objeto desta seleção (tipo de evento; instituição promotora; carga horária; período de realização), e experiências vinculadas a elaboração de material didático.

(Data, Nome e Assinatura)

Obs:. Todas as informações deste documento devem ser acompanhadas das devidas comprovações.

ANEXO III

CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DA ANÁLISE DO CURRÍCULO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PBA

CATEGORIAESPECIFICAÇÕESPONTUAÇÃOTOTALFormação AcadêmicaGraduação (máximo 1)3,0 pontosEspecialização 0,5 ponto cada (máximo 4)2,0 pontosExperiênciaExperiência como alfabetizador de até 2 anos (1,5 ponto) ou acima de 2

anos (3 pontos)3,0 pontosAtividades Pedagógicas DesenvolvidasCursos e formações em alfabetização 0,5 ponto cada (máximo 4)2,0 pontosTotal da pontuação obtida na análise de títulos e experiências10 pontos

ANEXO IV

CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO NA ENTREVISTA ITENS CRITÉRIOS DE ANÁLISE E JULGAMENTO

ITEMCRITÉRIOS DE ANÁLISE E JULGAMENTO

DO PLANO DE TRABALHOPONTUAÇÃO MÁXIMATOTALAConhecimentos acadêmicos e experiên- cia profissional na área de atuação.3,0 pontosBConhecimentos relativos ao Programa Brasil Alfabetizado – PBA.2,0 pontosCExperiência em alfabetização e/ou alfa- betização de jovens, adultos e idosos.2,0 pontosDDinâmica e desempenho na Entrevista.3,0 pontosPONTUAÇÃO TOTAL10 PONTOS

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA

Eu,______, CPF:__________________, candidato(a) no processo seletivo re- ferente à Chamada Pública para seleção de bolsista para atuar como alfabetizador no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado - PBA, ao realizar minha inscrição, reconheço e estou de acordo, conforme esta Chamada, da exigência de disponi- bilidade de até 20 (vinte) horas semanais para exercer as ações elencadas nesta Chamada, bem como tenho disponibilidade para os eventuais encontros presen- ciais/remotos de alinhamento com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação de Icatu/MA.

Icatu/MA, junho de 2025.

Assinatura do(a) candidato(a)