A Prefeitura Municipal de Icatu, situada à Rua Coronel Cortez Maciel, S/N, centro, neste ato representada pela Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes na adjudicação da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA - ELETRÔNICA Nº 003/2024, objetivando a formação de registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de orientação técnica aos agentes públicos do município de Icatu - MA, devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 71, inciso IV da Lei Federal Nª 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o objeto acima identificado à empresa SOLUÇÕES PRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 31.844.712/0001-10, , Valor Total de R$ 312.00,00 (trezentos e doze mil reais).
ITEMDESCRIÇÃOUNDQUANTVALOR
UNITÁRIOVALOR
TOTAL1Formação de registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de orientação técnica aos agentes públicos do município de Icatu - MA, quanto aos procedimentos no âmbito da administração pública concernentes às matérias de contratações públicas, quanto aos procedimentos no âmbito da administração pública concernentes às matérias de contratações públicas. Descrição de serviços: Acompanhamento do recebimento das demandas das secretarias e organização/programação das contratações; Auxílio na elaboração de documentos a partir de informações recebidas dos órgãos solicitantes (tais como projetos, especificações, planilhas com quantitativos estimados e preços unitários de mercado) e preparação dos instrumentos convocatórios; Assessorar na elaboração de respostas a pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos pela via administrativa ou judicial; Acompanhamento dos processos de contratações públicas; Auxílio nas adjudicações e homologações das autoridade competente; Auxílio na organização de todo o processo das contratações públicas, em observância as peças processuais até a conclusão do processo; Orientação no controle das contratações no que diz respeito a prazo de duração e valores contratados, para realizar, quando necessário e possível, prorrogações contratuais; Assessoramento quanto aos procedimentos de publicações nos Diários Oficiais e jornais de grande circulação; Assessoramento quanto aos procedimentos de alimentação de informações, dados e arquivos no Sistema de Informações para Controle (SINC) e SACOP, auxiliando a administração pública no envio de dados e documentos exigidos pelo órgão de controle.Serviço12 meses26.000,00R$ 312.000,00VALOR TOTALR$ 312.000,00
Dê- se ciência e publique- se na imprensa oficial, conforme Lei 14.133/2021 e alterações posteriores – e no sítio deste poder executivo para que surta seus legais e efeitos jurídicos. Icatu – MA, 12 de maio de 2025. Jayzon Torres Chaves Secretaria Municipal de Administração.
