A Prefeitura Municipal de Icatu/MA, através da Comissão Permanente de Licitação torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide do Decreto nº 10.024/19 e subsidiariamente as disposições da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, licitação na modalidade Pregão na sua Forma Eletrônico, do tipo Menor Preço Global, sob o Regime de Empreitada por preço Global, visando a contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte, destinação e incineração dos resíduos de serviços de saúde (RSS) do grupo a (risco biológico) e grupo e (perfuro cortantes) nos PSFS para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - Prefeitura Municipal de Icatu - MA. ABERTURA: 06 DE MAIO DE 2025, ÀS 08H00MIN, através da plataforma: https://www.licitaicatu.com.br. Demais informações no e-mail cplicatulicitacao@gmail.com e Portal da Transparência. Icatu/MA, 11 de abril de 2025. Nilton Mendes da Silva Agente de Contratação.

REF.: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 002.2021.1078.2021. DAS PARTES: Município de Icatu/MA, pessoa jurídica de direito público interno, sediada à Rua Coronel Cortês Maciel, 01, Icatu/MA, CNPJ n.o 05.296.298/0001-42, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CNPJ/MF sob no 30.589.442/0001-86, com sede à Rua Coronel Cortês Maciel, s/n, Icatu, neste ato, representada por Heloide Barbosa Coelho Azevedo, brasileira, casada, inscrito no CPF sob o no 810.503.643-68 e, RG no 073588297-5 SSP/MA, residente e domiciliado, na Avenida Bandeira, s/n, Cacaueiro, nesta cidade, doravante denominado simplesmente Contratante e a empresa N & K CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 23.882.281/0001-59 situada à Rua Santo Antônio, no 207, Centro – Olho D'c1gua das Cunhas, representada pelo Sr. Antônio Roberto Batista Santos, inscrito nº CPF no 011.481.993-90, doravante denominada simplesmente Contratada, celebram o presente Aditivo de Prazo cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte escolar dos alunos do município de Icatu – MA, baseado nas Leis Federais no 8.666, de 21 de Junho de 1993, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes. DA JUSTIFICATIVA. O presente aditivo se faz necessário para que seja feita a extensão do prazo inicialmente contratado,

uma vez que a execução dos serviços descritos é essencial para o transporte escolar dos alunos do município de Icatu - MA. OBJETO: Esse SEXTO Termo Aditivo tem por objeto, um acréscimo de prazo contratual original, por 06 (seis) meses, fundamentado legalmente no art. 57, § 1, I, II e III da Lei no 8.666/93, em virtude da necessidade contínua dos serviços acima descritos de forma mais satisfatória possível. DA DOTAÇAO ORCAMENTÁRIA Unidade: Secretaria Municipal de Educação Atividade: 12.361.0239.2026.000 – Manutenção do setor de transporte escolar Natureza: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Sub Elemento: 99 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 1.553. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO. Icatu/MA, 08 de abril de 2025. Heloide Barbosa Coelho Azevedo SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.