CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ICATU/MA, no uso de suas atribuições legais, como titular da Secretaria responsável pela condução administrativa da política municipal de educação e pela articulação do processo de renovação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, com fundamento na Lei Federal nº 11.947/2009, na Resolução CD/FNDE nº 4/2026, na Lei Municipal nº 283/2011 e no Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, torna público o presente Edital de convocação para escolha dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto convocar os segmentos representativos da comunidade escolar e da sociedade civil organizada para o processo de escolha dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE do Município de Icatu/MA.

2. DA COMPOSIÇÃO

2.1. O CAE será composto por 7 membros titulares e respectivos suplentes, na seguinte forma:

I – 1 representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Chefe do Executivo;

II – 2 representantes dos trabalhadores da educação e discentes, escolhidos em assembleia específica;

III – 2 representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino, escolhidos em assembleia específica;

IV – 2 representantes de entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica.

3. DA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES

3.1. O representante do Poder Executivo será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

3.2. Os representantes dos trabalhadores da educação e discentes serão escolhidos em assembleia própria do respectivo segmento.

3.3. Os representantes de pais de alunos serão escolhidos em assembleia própria do respectivo segmento.

3.4. Os representantes das entidades civis organizadas serão escolhidos em assembleia própria do respectivo segmento.

4. DAS ENTIDADES CIVIS ORGANIZADAS

4.1. Ficam convocadas as entidades civis organizadas com atuação no Município de Icatu/MA para participação no processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE.

5. DAS ATAS E DOCUMENTOS

5.1. Após a assembleia, cada segmento deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, para instrução do procedimento de nomeação dos membros do CAE:

I – ata da assembleia, com lista de presença assinada;

II – indicação dos titulares e suplentes eleitos;

III – cópia de documento pessoal, CPF, telefone e e-mail dos indicados;

IV – comprovação do vínculo com o segmento representado, quando couber.

6. DO MANDATO

6.1. Os membros escolhidos exercerão mandato de transição, contado da posse até 31 de outubro de 2027, em adequação à unificação nacional dos mandatos dos Conselhos de Alimentação Escolar, nos termos da Resolução CD/FNDE nº 4/2026.

7. DAS VEDAÇÕES

7.1. Não poderão compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, especialmente:

I – o Ordenador de Despesas do Município;

II – o Coordenador da Alimentação Escolar;

III – o Nutricionista Responsável Técnico – RT do PNAE;

IV – o Secretário Municipal de Educação;

V – servidor ou agente público que exerça função diretamente relacionada à ordenação, execução, coordenação, fiscalização interna ou prestação de contas dos recursos do PNAE, quando houver prejuízo à independência do Conselho;

VI – pessoa que não possua vínculo com o segmento pelo qual pretende ser indicada ou escolhida.

7.2. O representante do Poder Executivo não poderá exercer a Presidência ou a Vice-Presidência do CAE.

8. DOS ANEXOS

8.1. Integram este Edital, para fins de orientação e padronização do processo de escolha:

I – Anexo I: Calendário do Processo de Escolha dos Membros do CAE.

II – Anexo II: Modelo de Ata de Assembleia do Segmento;

III – Anexo III: Ficha de Indicação dos Conselheiros Eleitos;

IV – Anexo IV: Declaração de Vínculo com o Segmento e de Não Impedimento.

8.2. A utilização dos modelos anexos é recomendada, sem prejuízo da validade de documentos equivalentes que contenham as informações necessárias à regular instrução do processo.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. A participação no CAE é considerada serviço público relevante, não remunerado.

9.2. Concluído o processo de escolha, serão adotadas as providências necessárias à nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE.

9.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação aplicável.

Icatu/MA, 6 de agosto de 2026.

ANEXO I

CALENDÁRIO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CAE

EtapaData/PrazoPublicação do Edital06/08/2026Comunicação às entidades, escolas e segmentos06/08/2026 a 08/08/2026Período para mobilização interna dos segmentos06/08/2026 a 12/08/2026Realização das assembleias dos segmentos13/08/2026 a 16/08/2026Entrega das atas e documentos à SEMEDaté 17/08/2026Análise da documentação pela SEMED18/08/2026Prazo para correção de pendências documentais, se houveraté 19/08/2026Publicação do ato de nomeação dos membros do CAEaté 20/08/2026Posse dos conselheiros21/08/2026Eleição do Presidente e Vice-Presidente do CAE21/08/2026Cadastro e envio da documentação ao FNDEaté 20 dias úteis após a nomeação

ANEXO II

MODELO DE ATA DE ASSEMBLEIA DO SEGMENTO

ATA DA ASSEMBLEIA DO SEGMENTO ______________________________ PARA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE DO MUNICÍPIO DE ICATU/MA.

Aos ___ dias do mês de __________ de 2026, às ___h, no(a) ______________________________, situado(a) em ______________________________, reuniram-se os representantes do segmento ______________________________, com a finalidade de escolher seus representantes para compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE do Município de Icatu/MA.

Aberta a assembleia, foi esclarecida a finalidade da reunião e a necessidade de escolha dos membros titular(es) e suplente(s) do respectivo segmento, conforme Edital nº ___/2026 – SEMED.

Após deliberação dos presentes, foram escolhidos os seguintes representantes:

Titular:

Nome: ______________________________________________

CPF: _______________________________________________

Telefone: ___________________________________________

E-mail: _____________________________________________

Suplente:

Nome: ______________________________________________

CPF: _______________________________________________

Telefone: ___________________________________________

E-mail: _____________________________________________

Titular:

Nome: ______________________________________________

CPF: _______________________________________________

Telefone: ___________________________________________

E-mail: _____________________________________________

Suplente:

Nome: ______________________________________________

CPF: _______________________________________________

Telefone: ___________________________________________

E-mail: _____________________________________________

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, lavrando-se a presente ata, que será assinada pelos responsáveis pela condução dos trabalhos e pelos participantes constantes da lista de presença.

Icatu/MA, ___ de __________ de 2026.

Responsável pela condução da assembleia

Secretário(a) da assembleia

ANEXO III

FICHA DE INDICAÇÃO DOS CONSELHEIROS ELEITOS

SEGMENTO REPRESENTADO:

( ) Trabalhadores da educação e discentes

( ) Pais de alunos

( ) Entidades civis organizadas

DADOS DO CONSELHEIRO

Nome completo: _______________________________________________

CPF: ________________________________________________________

RG: _________________________________________________________

Telefone: ____________________________________________________

E-mail: ______________________________________________________

Endereço: ____________________________________________________

Segmento/entidade que representa: _______________________________

Condição:

( ) Titular

( ) Suplente

Declaro que aceito a indicação para compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE do Município de Icatu/MA, comprometendo-me a exercer a função com responsabilidade, zelo e observância das normas aplicáveis.

Icatu/MA, ___ de __________ de 2026.

Assinatura do(a) indicado(a)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE VÍNCULO COM O SEGMENTO E DE NÃO IMPEDIMENTO

Eu, _______________________________________________, inscrito(a) no CPF nº ______________________________, indicado(a) para compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE do Município de Icatu/MA, na condição de:

( ) Titular

( ) Suplente

pelo segmento:

( ) Trabalhadores da educação e discentes

( ) Pais de alunos

( ) Entidades civis organizadas

declaro, para os devidos fins, que possuo vínculo com o segmento pelo qual fui indicado(a), bem como que não me enquadro nas vedações previstas no Edital nº 1/2026 – SEMED e na legislação aplicável.

Declaro, ainda, estar ciente de que a função de conselheiro do CAE constitui serviço público relevante, não remunerado.

Icatu/MA, ___ de __________ de 2026.

Assinatura do(a) declarante