Dispõe sobre a transferência do feriado Estadual do dia 28 de julho de 2026 para o dia 03 de agosto de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, Estado do Maranhão, WALACE AZEVEDO MENDES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequação do calendário de funcionamento dos órgãos públicos municipais;

CONSIDERANDO o interesse público na organização das atividades da Administração Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, excepcionalmente no exercício de 2026, o feriado estadual previsto para o dia 28 de julho de 2026 (terça-feira) para o dia 03 de agosto de 2026 (segunda-feira).

Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Icatu.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais e indispensáveis ao atendimento da população, que funcionarão normalmente, especialmente os serviços de saúde, urgência e emergência, limpeza pública, coleta de resíduos sólidos, manutenção urbana, vigilância patrimonial, Comissão Permanente de Licitação – CPL, agentes de contratação, equipes responsáveis pelos procedimentos licitatórios e contratações administrativas, bem como os demais serviços cuja continuidade seja indispensável ao interesse público, cabendo aos Secretários Municipais e dirigentes dos respectivos órgãos adotar as providências necessárias para assegurar a regular prestação desses serviços.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, aos 23 dias do mês de julho de 2026.

WALACE AZEVEDO MENDESPrefeito Municipal de Icatu