Ratifico o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação, para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal 14.133/21, e em conformidade com o Parecer Jurídico, acostado aos autos, conforme exigência do art. 53 da Lei 14.133/2021, do mesmo diploma legal. OBJETO: Locação de imóvel para fins não residenciais; PROC. ADM. N.º: 149/2026 FUNDAMENTAÇÃO:Art. 74, inciso V da Lei Federal 14.133/21; VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por 12 meses, perfazendo o valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); NOME DO CREDOR: OZIMAR OLIVEIRA DE JESUS; CPF Nº:270.363.913-91 ENDEREÇO DO IMÓVEL: Rua Principal, s/n, Jaburu, CEP- 65.170-000, Icatu-MA; FINALIDADE DO IMÓVEL: funcionamento da ESCOLA MUNICIPAL EVARISTO MAIA GUIMARÃES. Icatu-MA, 12 de fevereiro de 2026. LUIS FERNANDO LINDOSO RAYOL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
EXTRATO DE CONTRATO
REF.: CONTRATO Nº 001.2026.149.2026. INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026. PROCESSO N° 149/2026. PARTES: Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.589.442/0001-86, com sede na Rua Coronel Cortês Maciel, s/n, Icatu-MA, neste ato, representada por LUIS FERNANDO LINDOSO RAYOL, inscrito no CPF sob o nº 250.500.953-87, RG nº 139129220008 SSP/MA, doravante designado simplesmente LOCATÁRIO, e do outro lado da avença a pessoa OZIMAR OLIVEIRA DE JESUS, inscrito no CPF nº 270.363.913-91, residente e domiciliado na cidade de Icatu – MA. OBJETO: Contrato a locação do imóvel situado na Rua Principal, s/n, Povoado Jaburu, CEP- 65.170-000, Icatu/MA. VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). PRAZOS: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: Secretaria de Educação Funcional: 12.361.0120.2023.0000 - Manutenção da Secretaria de Educação Natureza: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros PF Fonte: 1.500. ICATU/MA, Icatu – MA, 12 de fevereiro de 2026.
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EXTRATO DE CONTRATO
REF.: CONTRATO Nº 001.2026.142.2024 Pregão - Eletrônico N.º 005/2024 PROCESSO N.º 142/2024. PARTES: Secretaria Municipal de Administração e Finanças, neste ato, representada por Jayzon Torres Chaves, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 754.297.803-91, RG nº 1675983, residente e domiciliado, na Rua Barão do Rio Branco, s/nº, Centro, nesta cidade, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa GUAXENDUBA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 03.458.019/0001-74, localizado na Rua Professor Francisco Castro, 680, Sala 01, Centro, CEP: 65.170-000, ICATÚ/MA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hospedagem para atender as atividades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Icatu – MA. VALOR: R$ 126.894,50 (cento e vinte e seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos). PRAZOS: 31 de dezembro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: Secretaria de Administração Atividade: 04.122.0020.2004.0000 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica SubElemento: 80 - Hospedagem Fonte de Recurso: 1.500. ICATU/MA, Icatu – MA, 10 de fevereiro de 2026.
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EXTRATO DE CONTRATO
REF.: CONTRATO Nº 002.2026.142.2024 Pregão - Eletrônico N.º 005/2024 PROCESSO N.º 142/2024. PARTES: Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.589.442/0001-86, com sede na Rua Coronel Cortês Maciel, s/n, Icatu, neste ato, representada por Luis Fernando Lindoso Rayol, inscrito no CPF sob o nº 250.500.953-87, RG nº 139129220008 SSP/MA, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa GUAXENDUBA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 03.458.019/0001-74, localizado na Rua Professor Francisco Castro, 680, Sala 01, Centro, CEP: 65.170-000, ICATÚ/MA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hospedagem para atender as atividades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Icatu – MA. VALOR: R$ 50.618,04 (cinquenta mil seiscentos e dezoito reais e quatro centavos). PRAZOS: 31 de dezembro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: Secretaria de Educação Atividade: 12.361.0120.2023.0000 - Manutenção da Secretaria de Educação Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica SubElemento: 80 - Hospedagem Fonte de Recurso: 1.500 Unidade: Secretaria de Educação Atividade: 12.361.0126.2027.0000 - Manutenção e Funcionamento do Ensino Infantil Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica SubElemento: 80 - Hospedagem Fonte de Recurso: 1.500. ICATU/MA, Icatu – MA, 10 de fevereiro de 2026.
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EXTRATO DE CONTRATO
REF.: CONTRATO Nº 003.2026.142.2024 Pregão - Eletrônico N.º 005/2024 PROCESSO N.º 142/2024. PARTES: O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, inscrito no CNPJ/MF sob nº 52.764.988/0001 - 69, com sede na Rua Coronel Cortês Maciel, nº 6, Lote 02, Quadra 02, Centro, CEP - 65.170-000, Icatu/MA, neste ato, representada por Luis Fernando Lindoso Rayol, inscrito no CPF sob o nº 250.500.953-87, RG nº 139129220008 SSP/MA, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa GUAXENDUBA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 03.458.019/0001-74, localizado na Rua Professor Francisco Castro, 680, Sala 01, Centro, CEP: 65.170-000, ICATÚ/MA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hospedagem para atender as atividades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Icatu – MA. VALOR: R$ 76.276,46 (setenta e seis mil duzentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos). PRAZOS: 31 de dezembro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: FUNDEB Atividade: 12.361.0188.2055.0000 - Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental 30% Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica SubElemento: 80 - Hospedagem Fonte de Recurso: 1.540 Fonte de Recurso: 1.541. ICATU/MA, Icatu – MA, 10 de fevereiro de 2026.
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EXTRATO DE CONTRATO
REF.: CONTRATO Nº 004.2026.142.2024 Pregão - Eletrônico N.º 005/2024 PROCESSO N.º 142/2024. PARTES: A Prefeitura Municipal de Icatu - MA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.296.298/0001-42, com sede na Rua Coronel Cortez Maciel, s/n. Centro, Icatu – MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato, representada por Deborah Mendes Calvet, inscrita no CPF/MF sob o n.º 048.503.843-90, portadora da Cédula de Identidade nº 135973820004 GEJUSCE/MA, doravante denominada CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa GUAXENDUBA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 03.458.019/0001-74, localizado na Rua Professor Francisco Castro, 680, Sala 01, Centro, CEP: 65.170-000, ICATÚ/MA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hospedagem para atender as atividades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Icatu – MA. VALOR: R$ 42.181,70 (quarenta e dois mil cento e oitenta e um reais e setenta centavos). PRAZOS: 31 de dezembro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: Secretaria de Saúde Atividade: 10.122.0021.2066.0000 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica SubElemento: 80 - Hospedagem Fonte de Recurso: 1.500. ICATU/MA, Icatu – MA, 10 de fevereiro de 2026.
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EXTRATO DE CONTRATO
REF.: CONTRATO Nº 005.2026.142.2024 Pregão - Eletrônico N.º 005/2024 PROCESSO N.º 142/2024. PARTES: O Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ/MF sob nº 11.523.226/0001-93, com sede na Praça Jerônimo de Albuquerque, s/nº, Centro, Icatu – MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato, representada por Deborah Mendes Calvet, inscrita no CPF/MF sob o n.º 048.503.843-90, portadora da Cédula de Identidade nº 135973820004 GEJUSCE/MA, doravante denominada CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa GUAXENDUBA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 03.458.019/0001-74, localizado na Rua Professor Francisco Castro, 680, Sala 01, Centro, CEP: 65.170-000, ICATÚ/MA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hospedagem para atender as atividades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Icatu – MA. VALOR: R$ 63.621,95.PRAZOS: 31 de dezembro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: Fundo Municipal de Saúde Atividade: 10.122.0090.2048.0000 - Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica SubElemento: 80 - Hospedagem Fonte de Recurso: 1.600. ICATU/MA, Icatu – MA, 10 de fevereiro de 2026.
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EXTRATO DE CONTRATO
REF.: CONTRATO Nº 006.2026.142.2024 Pregão - Eletrônico N.º 005/2024 PROCESSO N.º 142/2024. PARTES: Secretaria Municipal de Assistência Social, neste ato, representada por Georgete Alves Dos Santos, inscrita no CPF sob o nº 417.831.233-20, RG nº 000074465497-1 SSP MA, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa GUAXENDUBA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 03.458.019/0001-74, localizado na Rua Professor Francisco Castro, 680, Sala 01, Centro, CEP: 65.170-000, ICATÚ/MA, neste ato representada pelo(a) senhor(a) Claudete Loureiro Rocha, inscrita no CPF nº 963.094.583-53. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hospedagem para atender as atividades das Secretarias Municipais da Prefeitura de Icatu – MA. VALOR: R$ 25.309,02 (vinte e cinco mil trezentos e nove reais e dois centavos). PRAZOS: 31 de dezembro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: Secretaria de Assistência Social Atividade: 08.122.0050.2059.0000 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria Assistência Social Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica SubElemento: 80 - Hospedagem Fonte de Recurso: 1.500. ICATU/MA, Icatu – MA, 10 de fevereiro de 2026.
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EXTRATO DE CONTRATO
REF.: CONTRATO Nº 007.2026.142.2024 Pregão - Eletrônico N.º 005/2024 PROCESSO N.º 142/2024. PARTES: O Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.217.640/0001-13, com sede na Trav. Professor Francisco Castro nº 53, Centro, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, neste ato, representada por Georgete Alves Dos Santos, inscrita no CPF sob o nº 417.831.233-20, RG nº 000074465497-1 SSP MA, doravante denominada CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa GUAXENDUBA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 03.458.019/0001-74, localizado na Rua Professor Francisco Castro, 680, Sala 01, Centro, CEP: 65.170-000, ICATÚ/MA, neste ato representada pelo(a) senhor(a) Claudete Loureiro Rocha, inscrita no CPF nº 963.094.583-53, residente e domiciliada na cidade de Icatu - MA. VALOR: R$ 38.138,23. PRAZOS: 31 de dezembro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social Atividade: 08.244.0055.2053.0000 - Manutenção das Atividades do FMAS Natureza: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica SubElemento: 80 - Hospedagem Fonte de Recurso: 1.660. ICATU/MA, Icatu – MA, 10 de fevereiro de 2026.
Após analisar a DISPENSA n° 001/2026, objetivando a Contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de cestas básicas em atenção a situação de emergência gerada pela estiagem no município de Icatu/MA, a Prefeitura Municipal por meio da Secretária Municipal de Assistência social, aprova e adjudica o objeto acima à empresa: PROSPERO COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº: 55.381.978/0001-32 no valor de R$ 652.380,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil trezentos e oitenta reais).
HOMOLOGAÇÃO
A Prefeitura Municipal por meio da Secretária Municipal de Assistência social, no uso das atribuições que lhes são conferidas, e com base nas informações constantes na adjudicação, de acordo com o que dispõe o artigo 71, inciso IV da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o resultado da DISPENSA de licitação, do objeto acima especificado a favor da empresa abaixo descrita:
1. PROSPERO COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº: 55.381.978/0001-32 no valor de R$ 652.380,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil trezentos e oitenta reais).
Dê- se ciência e publique-se no Diário Oficial e no Sítio Eletrônico deste poder executivo para que surta seus legais e efeitos jurídicos.
Icatu/ MA, 13 de fevereiro de 2026. Georgete Alves Dos Santos Secretária Municipal de Assistência Social.
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 211/2026.
A Prefeitura Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, por meio de seu Secretário Municipal de Assistência Social, com fundamento no Art. 72, inciso VIII e Parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público a AUTORIZAÇÃO para Contratação direta da empresa PROSPERO COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº: 55.381.978/0001-32, com a seguinte fundamentação:
1. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.1. O presente caso enquadra-se no art. 75, inciso VIII, alínea "e", da Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021, o que autoriza a contratação direta, por DISPENSA de licitação.
1.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de DISPENSA e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
2. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2.1. Considerando que a situação se enquadra no art. 75, inciso VIII, da Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021.
2.2. Considerando que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/2021.
2.3. Considerando finalmente que o Parecer Jurídico da Assessoria jurídica, apontam para a possibilidade legal da referida contratação.
2.4. DECLARO dispensada, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por DISPENSA de licitação, da empresa PROSPERO COMERCIAL LTDA, CNPJ Nº: 55.381.978/0001-32, no valor de R$ 652.380,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil trezentos e oitenta reais), devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
3. DA PUBLICAÇÃO
3.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza esta contratação direta.
Icatu/ MA, 13 de fevereiro de 2026. Georgete Alves Dos Santos Secretária Municipal de Assistência Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU/MA, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhedimento de toda a população, autoridades, organizadores de eventos e comerciantes locais, o teor da PORTARIA-TJ nº 614/2026, expedida pela Vara Única da Comarca de Icatu/MA, em 12 de fevereiro de 2026.
A referida Portaria foi editada com fundamento no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 74, 75, 81, II e III, e 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, estabelecendo normas específicas para o período carnavalesco no âmbito da Comarca de Icatu.
PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES
A Portaria regulamenta o acesso, permanência e participação de crianças e adolescentes em eventos festivos e locais onde haja comercialização de bebidas alcoólicas durante o período do Carnaval.
Entre as determinações, destacam-se:
• Proibição da presença de crianças menores de 12 anos desacompanhadas dos pais ou responsáveis, com permanência limitada até meia-noite;
• Adolescentes entre 12 e 18 anos somente poderão permanecer desacompanhados mediante autorização formal dos pais ou responsáveis, conforme requisitos expressos na Portaria;
• Vedação absoluta ao fornecimento de bebidas alcoólicas, produtos fumígenos ou substâncias que causem dependência a menores de 18 anos;
• Proibição da comercialização de bebidas em recipientes de vidro durante o período carnavalesco;
• Responsabilidade direta dos organizadores de eventos quanto ao controle de acesso e permanência de menores, sob pena de sanções administrativas, cíveis e criminais;
• Regras específicas quanto à poluição sonora e horário de encerramento das atividades festivas.
VIGÊNCIA
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em toda a jurisdição da Comarca de Icatu.
A Câmara Municipal de Icatu reafirma seu compromisso institucional com a proteção integral das crianças e adolescentes, conclamando toda a sociedade ao fiel cumprimento das disposições legais durante o período carnavalesco.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, Estado do Maranhão, 13 de fevereiro de 2026.
Walace Azevedo Mendes
Prefeito Municipal
