EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 001.2026.1884.2025. REF.: Adesão 013/2025 - ARP nº 029/2025 – CONLESTE - Pregão Eletrônico n.º 011/2025CONLESTE. PROCESSO N.º 1884/2025. PARTES: A Prefeitura Municipal de Icatu - MA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.296.298/0001-42, com sede na Rua Coronel Cortez Maciel, s/n. Centro, Icatu – MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, neste ato, representada por Jayzon Torres Chaves, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 754.297.803-91, RG nº 1675983, residente e domiciliado na Rua Barão do Rio Branco, s/nº, Centro, Icatu – MA, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa C. F. Ferreira, inscrita no CNPJ sob o número 10.778.029/0001-52, localizado na Rua das Palmeiras, n.º 10, Centro, CEP - 65.195-000, Santo Amaro do Maranhão – MA, neste ato representada pelo(a) senhor(a) Nivaldo Fonseca Ferreira. OBJETO: Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de gêneros alimentícios não perecíveis de interesse de diversas secretarias do município de Icatu - MA. VALOR: R$ 184.520,00 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e vinte reais). PRAZOS: 1 (um) ano. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: Secretaria de Administração Atividade: 04.122.0020.2004.0000 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo SubElmento: 07 - Gêneros de Alimentação Fonte de Recurso: 1.500. ICATU/MA. 22 de janeiro de 2026.

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CONTRATO Nº 002.2026.1884.2025. REF.: Adesão 013/2025 - ARP nº 029/2025 – CONLESTE - Pregão Eletrônico n.º 011/2025CONLESTE. PROCESSO N.º 1884/2025. PARTES: A Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.589.442/0001-86, com sede na Rua Coronel Cortês Maciel, s/n, Icatu - MA, neste ato, representada por Luis Fernando Lindoso Rayol, inscrito no CPF sob o nº 250.500.953-87, RG nº 139129220008 SSP/MA, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa C. F. Ferreira, inscrita no CNPJ sob o número 10.778.029/0001-52, localizado na Rua das Palmeiras, n.º 10, Centro, CEP - 65.195-000, Santo Amaro do Maranhão – MA, neste ato representada pelo(a) senhor(a) Nivaldo Fonseca Ferreira. OBJETO: Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de gêneros alimentícios não perecíveis de interesse de diversas secretarias do município de Icatu - MA. VALOR: R$ 88.569,60 (oitenta e oito mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). PRAZOS: 1 (um) ano. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: Secretaria de Educação Atividade: 12.361.0120.2023.0000 - Manutenção da Secretaria de Educação Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo SubElmento: 07 - Gêneros de Alimentação Fonte de Recurso: 1.500 Unidade: Secretaria de Educação Atividade: 12.361.0126.2027.0000 - Manutenção e Funcionamento do Ensino Infantil Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo SubElmento: 07 - Gêneros de Alimentação Fonte de Recurso: 1.500. ICATU/MA. 22 de janeiro de 2026.

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CONTRATO Nº 003.2026.1884.2025. REF.: Adesão 013/2025 - ARP nº 029/2025 – CONLESTE - Pregão Eletrônico n.º 011/2025CONLESTE. PROCESSO N.º 1884/2025. PARTES: A Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.589.442/0001-86, com sede na Rua Coronel Cortês Maciel, s/n, Icatu - MA, neste ato, representada por Luis Fernando Lindoso Rayol, inscrito no CPF sob o nº 250.500.953-87, RG nº 139129220008 SSP/MA, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa C. F. Ferreira, inscrita no CNPJ sob o número 10.778.029/0001-52, localizado na Rua das Palmeiras, n.º 10, Centro, CEP - 65.195-000, Santo Amaro do Maranhão – MA, neste ato representada pelo(a) senhor(a) Nivaldo Fonseca Ferreira. OBJETO: Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de gêneros alimentícios não perecíveis de interesse de diversas secretarias do município de Icatu - MA. VALOR: R$ 132.854,40 (cento e trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). PRAZOS: 1 (um) ano. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: Secretaria de Educação Atividade: 12.361.0120.2023.0000 - Manutenção da Secretaria de Educação Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo SubElmento: 07 - Gêneros de Alimentação Fonte de Recurso: 1.500 Unidade: Secretaria de Educação Atividade: 12.361.0126.2027.0000 - Manutenção e Funcionamento do Ensino Infantil Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo SubElmento: 07 - Gêneros de Alimentação Fonte de Recurso: 1.500. ICATU/MA. 22 de janeiro de 2026.

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CONTRATO Nº 004.2026.1884.2025. REF.: Adesão 013/2025 - ARP nº 029/2025 – CONLESTE - Pregão Eletrônico n.º 011/2025CONLESTE. PROCESSO N.º 1884/2025. PARTES: A Prefeitura Municipal de Icatu - MA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.296.298/0001-42, com sede na Rua Coronel Cortez Maciel, s/n. Centro, Icatu – MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato, representada por Deborah Mendes Calvet, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 048.503.843-90, portador(a) da Cédula de Identidade nº 135973820004 GEJUSCE/MA, residente e domiciliado(a), na Rua da Ameixa nº 175, Jardim Paraíso, Rosário/MA, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa C. F. Ferreira, inscrita no CNPJ sob o número 10.778.029/0001-52, localizado na Rua das Palmeiras, n.º 10, Centro, CEP - 65.195-000, Santo Amaro do Maranhão – MA, neste ato representada pelo(a) senhor(a) Nivaldo Fonseca Ferreira. OBJETO: Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de gêneros alimentícios não perecíveis de interesse de diversas secretarias do município de Icatu - MA. VALOR: R$ 73.808,00 (setenta e três mil oitocentos e oito reais). PRAZOS: 1 (um) ano. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: Secretaria de Saúde Atividade: 10.122.0021.2066.0000 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo SubElmento: 07 - Gêneros de Alimentação Fonte de Recurso: 1.500. ICATU/MA. 22 de janeiro de 2026.

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CONTRATO Nº 005.2026.1884.2025. REF.: Adesão 013/2025 - ARP nº 029/2025 – CONLESTE - Pregão Eletrônico n.º 011/2025CONLESTE. PROCESSO N.º 1884/2025. PARTES: O Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ/MF sob nº 11.523.226/0001-93, com sede na Praça Jerônimo de Albuquerque, s/nº, Centro, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato, representado por Deborah Mendes Calvet, inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º 048.503.843-90, portador(a) da Cédula de Identidade nº 135973820004 GEJUSCE/MA, residente e domiciliada, na Rua da Ameixa nº 175, Jardim Paraíso, Rosário/MA, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa C. F. Ferreira, inscrita no CNPJ sob o número 10.778.029/0001-52, localizado na Rua das Palmeiras, n.º 10, Centro, CEP - 65.195-000, Santo Amaro do Maranhão – MA, neste ato representada pelo(a) senhor(a) Nivaldo Fonseca Ferreira. OBJETO: Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de gêneros alimentícios não perecíveis de interesse de diversas secretarias do município de Icatu - MA. VALOR: R$ 110.712,00 (cento e dez mil setecentos e doze reais). PRAZOS: 1 (um) ano. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: Fundo Municipal de Saúde Atividade: 10.122.0090.2048.0000 - Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo SubElmento: 07 - Gêneros de Alimentação Fonte de Recurso: 1.600 Fonte de Recurso: 1.631 Fonte de Recurso: 1.632. ICATU/MA. 22 de janeiro de 2026.

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CONTRATO Nº 006.2026.1884.2025. REF.: Adesão 013/2025 - ARP nº 029/2025 – CONLESTE - Pregão Eletrônico n.º 011/2025CONLESTE. PROCESSO N.º 1884/2025. PARTES: O Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.217.640/000113, com sede na Trav. Professor Francisco Castro nº 53, Centro, Icatu - MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, neste ato, representado por Georgete Alves Dos Santos, inscrita no CPF sob o nº 417.831.233-20, RG nº 41783123320, residente e domiciliada, na Rua São Benedito s/n, Baiacui, Icatu - MA, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa C. F. Ferreira, inscrita no CNPJ sob o número 10.778.029/0001-52, localizado na Rua das Palmeiras, n.º 10, Centro, CEP - 65.195-000, Santo Amaro do Maranhão – MA, neste ato representada pelo(a) senhor(a) Nivaldo Fonseca Ferreira. OBJETO: Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de gêneros alimentícios não perecíveis de interesse de diversas secretarias do município de Icatu - MA. VALOR: R$ 88.569,60 (oitenta e oito mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). PRAZOS: 1 (um) ano. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social Atividade: 08.244.0055.2053.0000 - Manutenção das Atividades do FMAS Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo Natureza: 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuito SubElemento: 07 - Gêneros de Alimentação Fonte de Recurso: 1.660 Fonte de Recurso: 1.665 Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social Atividade: 08.244.0050.2095.0000 - Benefícios Eventuais Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo Natureza: 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuito SubElemento: 07 - Gêneros de Alimentação Fonte de Recurso: 1.660 Fonte de Recurso: 1.665. ICATU/MA. 22 de janeiro de 2026.

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CONTRATO Nº 007.2026.1884.2025. REF.: Adesão 013/2025 - ARP nº 029/2025 – CONLESTE - Pregão Eletrônico n.º 011/2025CONLESTE. PROCESSO N.º 1884/2025. PARTES: O Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.217.640/000113, com sede na Trav. Professor Francisco Castro nº 53, Centro, Icatu - MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, neste ato, representado por Georgete Alves Dos Santos, inscrita no CPF sob o nº 417.831.233-20, RG nº 41783123320, residente e domiciliada, na Rua São Benedito s/n, Baiacui, Icatu - MA, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa C. F. Ferreira, inscrita no CNPJ sob o número 10.778.029/0001-52, localizado na Rua das Palmeiras, n.º 10, Centro, CEP - 65.195-000, Santo Amaro do Maranhão – MA, neste ato representada pelo(a) senhor(a) Nivaldo Fonseca Ferreira. OBJETO: Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de gêneros alimentícios não perecíveis de interesse de diversas secretarias do município de Icatu - MA. VALOR: R$ 88.569,60 (oitenta e oito mil quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). PRAZOS: 1 (um) ano. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social Atividade: 08.244.0055.2053.0000 - Manutenção das Atividades do FMAS Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo Natureza: 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuito SubElemento: 07 - Gêneros de Alimentação Fonte de Recurso: 1.660 Fonte de Recurso: 1.665 Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social Atividade: 08.244.0050.2095.0000 - Benefícios Eventuais Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo Natureza: 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuito SubElemento: 07 - Gêneros de Alimentação Fonte de Recurso: 1.660 Fonte de Recurso: 1.665. ICATU/MA. 22 de janeiro de 2026.

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CONTRATO Nº 001.2026.1091.2024. REF.: PREGÃO - ELETRÔNICO N.º 023/2024. PROCESSO N.º 1091/2024. PARTES: A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.296.298/0001-42, com sede na Praça Jerônimo de Albuquerque, s/nº, Centro, CEP: 65.170-000, Icatu MA, neste ato, representada por Georgete Alves dos Santos, portador(a) da Cédula de Identidade nº 000074465497-1, CPF n.º 41783123320, residente e domiciliada à Rua São Benedito s/n, Icatu MA, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa PAX ROSARIENSE SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o número 07.056.732 /0001-42, localizado à Rua Heráclito Nina, 2914 - Centro Rosário MA, CEP: 65150-000, neste ato representada pelo(a) senhor(a) Jeísa Leila Silva Braga. OBJETO: contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços funerários e fornecimento de urnas mortuárias, a fim de satisfazer as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Icatu/MA. VALOR: R$ 115.645,86 (cento e quinze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). PRAZOS: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: Secretaria de Assistência Social Atividade: 08.122.0050.2059.0000 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Assistência Social Natureza: 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte: 1.500. ICATU/MA. 08 de janeiro de 2026.

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CONTRATO Nº 002.2026.1091.2024. REF.: PREGÃO - ELETRÔNICO N.º 023/2024. PROCESSO N.º 1091/2024. PARTES: O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.217.640/0001-13, com sede na Praça Jerônimo de Albuquerque, s/nº, Centro, CEP: 65.170-000, Icatu MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, neste ato, representada por Georgete Alves dos Santos, portador(a) da Cédula de Identidade nº 000074465497-1, CPF n.º 41783123320, residente e domiciliada à Rua São Benedito s/n, Icatu MA, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa PAX ROSARIENSE SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o número 07.056.732 /0001-42, localizado à Rua Heráclito Nina, 2914 - Centro Rosário MA, CEP: 65150-000, neste ato representada pelo(a) senhor(a) Jeísa Leila Silva Braga. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços funerários e fornecimento de urnas mortuárias, a fim de satisfazer as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Icatu/MA. VALOR: R$ 77.097,24 (setenta e sete mil, noventa e sete reais e vinte e quatro centavos). PRAZOS: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social Atividade: 08.244.0050.2095.0000 - Benefícios Eventuais Natureza: 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte: 1.660 Fonte: 1.665. ICATU/MA. 08 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre retificação de erro material em Portarias SEMED nº 66/2025 a 79/2025

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICATU/MA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a ocorrência de erro material na edição de Portarias da Secretaria Municipal de Educação – SEMED,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica retificado o erro material, exclusivamente quanto à data de início dos efeitos, nas seguintes Portarias SEMED:

I – Portaria SEMED nº 66/2025: onde se lê “1º de janeiro de 2025”, leia-se “1º de janeiro de 2026”.

II – Portaria SEMED nº 67/2025: onde se lê “1º de janeiro de 2025”, leia-se “1º de janeiro de 2026”.

III – Portaria SEMED nº 68/2025: onde se lê “1º de janeiro de 2025”, leia-se “1º de janeiro de 2026”.

IV – Portaria SEMED nº 69/2025: onde se lê “1º de janeiro de 2025”, leia-se “1º de janeiro de 2026”.

V – Portaria SEMED nº 70/2025: onde se lê “1º de janeiro de 2025”, leia-se “1º de janeiro de 2026”.

VI – Portaria SEMED nº 71/2025: onde se lê “1º de janeiro de 2025”, leia-se “1º de janeiro de 2026”.

VII – Portaria SEMED nº 72/2025: onde se lê “1º de janeiro de 2025”, leia-se “1º de janeiro de 2026”.

VIII – Portaria SEMED nº 73/2025: onde se lê “1º de janeiro de 2025”, leia-se “1º de janeiro de 2026”.

IX – Portaria SEMED nº 74/2025: onde se lê “1º de janeiro de 2025”, leia-se “1º de janeiro de 2026”.

X – Portaria SEMED nº 75/2025: onde se lê “1º de janeiro de 2025”, leia-se “1º de janeiro de 2026”.

XI – Portaria SEMED nº 76/2025: onde se lê “1º de janeiro de 2025”, leia-se “1º de janeiro de 2026”.

XII – Portaria SEMED nº 77/2025: onde se lê “1º de janeiro de 2025”, leia-se “1º de janeiro de 2026”.

XIII – Portaria SEMED nº 78/2025: onde se lê “1º de janeiro de 2025”, leia-se “1º de janeiro de 2026”.

XIV – Portaria SEMED nº 79/2025: onde se lê “1º de janeiro de 2025”, leia-se “1º de janeiro de 2026”.

Art. 2º. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições constantes nas Portarias mencionadas no art. 1º.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Icatu, MA, 21 de janeiro de 2026.

LUÍS FERNANDO LINDOSO RAYOL

Secretário Municipal de Educação

Portaria 003/2026

Dispõe sobre remoção da servidora DOURINALVA SANTOS E SANTOS para a Escola Municipal São José.

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 003/2026 e com fulcro no art. 48 da Lei Municipal nº 318 de 7 de fevereiro de 2014, ainda:

CONSIDERANDO o art. 48 do Estatuto do Servidor Público Municipal, que define a remoção como o deslocamento do servidor público, a pedido ou de ofício, com o preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro funcional;

CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública, especialmente os de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que orientam a gestão dos recursos humanos no serviço público;

CONSIDERANDO a necessidade urgente da Escola Municipal São José, localizada no Povoado Caititu, de suprir a falta de pessoal qualificado em seu quadro funcional, conforme destacado no ofício nº 001/2026, que relata a situação crítica e a demanda por serviços que garantam a continuidade e qualidade da educação oferecida;

CONSIDERANDO o interesse público em promover a otimização dos recursos humanos das unidades escolares, para assegurar uma distribuição equitativa de servidores que atenda às necessidades educacionais do município de Icatu.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a remoção da servidora DOURINALVA SANTOS E SANTOS, atualmente lotada na Escola Municipal Evaristo Maia Guimarães, situado no povoado Jaburu, para a a Escola Municipal São José, localizada em Caititu.

Parágrafo único. A servidora desempenhará as funções de Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º Determinar que seja feita a imediata comunicação desta portaria a servidora DOURINALVA SANTOS e SANTOS, às direções das Escolas Municipal Evaristo Maia Guimarães e São José e ao setor de Recursos Humanos, para as devidas providências e ajustes necessários.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a partir da mesma data.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Icatu, MA, 22 de janeiro de 2026.

LUIS FERNANDO LINDOSO RAYOL

Secretário Municipal de Educação

Portaria 003/2026

Revoga a Portaria nº 61/2025 – SEMED, em razão da superveniência de decisão judicial.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICATU/MA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a superveniência da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800558-30.2025.8.10.0091, em trâmite na Comarca de Icatu/MA, a qual determinou a redução provisória da jornada de trabalho da referida servidora, em condições diversas daquelas fixadas no ato administrativo anterior;

CONSIDERANDO que os atos administrativos devem ser revistos ou revogados quando sobrevier decisão judicial que discipline a mesma matéria;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica revogada, em todos os seus termos, a Portaria nº 61/2025 – SEMED, de 2 de dezembro de 2025, que concedeu redução administrativa de carga horária à servidora LUCÉLIA ALMEIDA SARMENTO.

Art. 2º. A situação funcional da servidora passa a ser regida exclusivamente pela Portaria nº 17/2026 – SEMED, editada em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 0800558-30.2025.8.10.0091.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Icatu/MA, 29 de janeiro de 2026.

LUÍS FERNANDO LINDOSO RAYOL

Secretário Municipal de Educação

Dispõe sobre a regulamentação em âmbito municipal da Administração Pública direta e indireta do município de Icatu-MA, da nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021).

O Prefeito Municipal de Icatu-MA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

TÍTULO I◊

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES◊

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Icatu-MA, a Lei 14.133/2021, de 1º de Abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos, e consolida normas sobre contratações públicas municipais.

'a71º O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da administração direta, e entidades da Administração do Poder Executivo Municipal, exceto as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

'a72º Nas contratações realizadas com recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, deverá ser observada a lei ou a regulamentação específica da modalidade de transferência, quando assim determinado.

CAPÍTULO II◊

DOS AGENTES PÚBLICOS

SEÇÃO I

DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO E DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. ?

Art.2º O agente de contratação, pregoeiro, os membros da comissão de contratação, equipe de apoio e da equipe de planejamento, assim como os demais agentes públicos que atuarem em procedimentos de contratações públicas, deverão preencher os seguintes requisitos:

~I - ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público; e

III- não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

'a7 1º Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações.

'a7 2º A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.

'a7 3º Em licitações na modalidade pregão, poderá o agente de contratação responsável pela condução do certame ser designado pregoeiro.

'a7 4º Os agentes citados no caput deverão observar o princípio da segregação de funções, abstendo-se de praticar os demais atos envolvidos no processo de contratação, especialmente no que se refere à fase preparatória, como a elaboração do respectivo edital e a realização de estimativa do valor da contratação.

'a7 5º O encargo de agente de contratação, pregoeiro, integrante de equipe de apoio, integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos e integrante da equipe de planejamento não poderá ser recusado pelo agente público.

Art3°. Na impossibilidade de atendimento à regra prevista no inciso I do caput do artigo 2°, a autoridade deverá justificar a escolha e nomeação de servidores temporários ou detentores de cargos em comissão para o exercício da função, observadas as vedações do art. 9º e art. 48, ambos, da Lei nº 14.133/2021, e art.259 deste regulamento, observadas demais normativas sobre o tema

'a7 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico.

2º Na hipótese prevista no § 1º do art.2°, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida.

SEÇÃO II◊

DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DO PREGOEIRO

Art.4°. A autoridade máxima do órgão poderá designar por ato normativo o agente de contratação e seu substituto, e o pregoeiro, podendo ser nomeado mais de um agente de contratação, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, e possuir as seguintes atribuições:

I – auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições;

II – coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

III – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimento ao edital e aos anexos;

IV – iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;

V – receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados;

VI – receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação;

VII – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

VIII – coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;

IX – verificar e julgar as condições de habilitação;

X – conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;

XI – sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis;

XII – receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar decisão, encaminhá-los à autoridade competente;

XIII – proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances;

XIV – indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;

XV – indicar o vencedor do certame;

XVI – no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;

XVII - negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;

XVIII – elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação;

XIX – instruir e conduzir procedimentos auxiliares e os procedimentos para a contratação direta;

XX - encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação;

XXI – propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;

XXII – propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;

XXIII – inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal de Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições.

Parágrafo §1. O agente de contratação e inclusive o pregoeiro, poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.

'a72º.Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação nas etapas do processo licitatório.

'a73º. A equipe de apoio deverá ser integrada por agentes públicos do órgão ou entidade licitante.

SEÇÃO III

DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Art.5°. A comissão de contratação permanente ou especial deverá ser formada por, no mínimo, três membros, devendo a maioria dos integrantes serem servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes ao quadro permanente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.

'a71°Caso a licitação seja realizada na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será composta por, no mínimo, três membros que sejam servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da administração pública, admitida a contratação de profissionais para o assessoramento técnico da comissão.

'a72° Os membros da comissão de contratação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

'a73° A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros serviços do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.

'a74° A comissão de contratação será presidida por um servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, o qual terá, no que couber, as atribuições do agente de contratação, conforme estabelece o art.4° deste Regulamento.

Art.6°. É competente para designar as comissões de licitação, homologar o julgamento e adjudicar o objeto ao licitante vencedor, a autoridade a que se refere o art.16 deste Regulamento.

Art.7º A comissão de contratação poderá instruir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para a contratação direta, além das competências estabelecidas para o agente de contratação descritas no art.5°. deste Regulamento, no que couber.

Art.8°. No caso da modalidade concurso e nas demais licitações que utilizam o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o julgamento será efetuado por uma comissão especial, integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, agentes públicos ou não.

Parágrafo único. A comissão a que se refere o caput deste artigo, no caso de concurso para elaboração de documentos técnicos poderá, em relação à formação em arquitetura e engenharia, ser homogênea ou heterogênea, podendo ser constituída exclusivamente por profissionais servidores ou empregados públicos com formação nessas áreas.

SEÇÃO IV◊

DA EQUIPE DE APOIO◊

Art. 9º. A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação.

Parágrafo único. A equipe de apoio poderá ser composta, excepcionalmente, por terceiros contratados, observadas as vedações do art. 9º e art. 48, ambos, da Lei nº 14.133/2021 e art.259 deste regulamento, observadas demais normativas sobre o tema.

SEÇÃO V◊

DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO◊

Art.10°. A Equipe de Planejamento da Contratação é o conjunto de servidores, que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de Planejamento da Contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.

'a71º Os integrantes da equipe de Planejamento da Contratação devem ter ciência expressa da indicação das suas respectivas atribuições antes de serem formalmente designados.

'a72º Caberá à equipe de planejamento as atividades de cunho operacional, tais como, a elaboração dos estudos preliminares, mapa de riscos, projetos e anteprojetos, termos de referência, pesquisas de preço e minutas de editais, respeitada a segregação de funções.

Art. 11. A Equipe de Planejamento da Contratação deverá manter registro histórico de:

I - fatos relevantes ocorridos, a exemplo de comunicação e/ou reunião com fornecedores, comunicação e/ou reunião com grupos de trabalho, consulta e audiência públicas, decisão de autoridade competente, ou quaisquer outros fatos que motivem a revisão dos artefatos do Planejamento da Contratação; e.

II - documentos gerados e/ou recebidos, a exemplo dos artefatos previstos nesta norma, pesquisas de preço de mercado, e-mails, atas de reunião, dentre outros.

SEÇÃO VI◊

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

Art. 12. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;

II - fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa;

III - fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento; e

IV - fiscalização setorial - o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade.

'a7 1º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, de acordo com a complexidade da contratação, assegurada a distinção das atividades.

'a7 2º A distinção das atividades de que trata o § 1º não poderá comprometer o desempenho das ações relacionadas à gestão do contrato.

'a7 3º Para fins da fiscalização setorial de que trata o inciso IV do caput, o órgão ou a entidade poderá designar representantes para atuarem como fiscais setoriais nos locais de execução do contrato.

Art. 13. O gestor do contrato tem como função administrar o contrato até o término de sua vigência, desempenhando as atribuições administrativas que são inerentes ao controle individualizado de cada contrato, dentre as quais:

I- instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais, inclusive controlando os limites aplicáveis, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;

II- encaminhar o requerimento de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com manifestação conclusivos e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada;

III- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, instruindo o processo com a documentação necessária;

IV- providenciar a celebração das atas de registro de preços, dos contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;

V- prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado;

VI- comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;

VII- adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e a decisão final;

VIII- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor;

IX- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;

X- receber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;

XI- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica;

XII- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;

XIII- registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Município de Icatu-MA, inclusive inserindo os dados referentes aos contratos administrativos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e mantê-los atualizados;

XIV- diligenciar para o acompanhamento de situações que possam impactar nos preços contratados, como a criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais que repercutam no contrato, na forma do art. 134 da Lei Federal n.º 14.133/2021;

XV– elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do §3º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;

XVI– tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.

XVII- realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

XVIII- receber os pedidos de reajuste, repactuação e revisão de contratos, devendo emitir parecer quanto ao cabimento.

'a71º. O gestor de contratos e seu substituto deverão ser preferencialmente, servidores ou empregados públicos efetivos pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade contratante, e previamente designado pela autoridade administrativa signatária do contrato mediante ato publicado no Diário Oficial do Município, devendo constar no processo referente à contratação a ciência expressa acerca da designação.

'a7 2º É vedado à autoridade máxima do órgão ou entidade o exercício da função de gestor de contrato, salvo nos casos de desligamento extemporâneo e definitivo do gestor e de seus substitutos.

'a73º A exceção prevista no §2º deste artigo não poderá perdurar por mais de 60 dias, sob pena de responsabilização funcional.

SEÇÃO VII

DO FISCAL DO CONTRATO

Art.14. O fiscal de contrato é, preferencialmente, o servidor efetivo ou emprega do público ou por quem ela delegar, para acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços.

'a71º O fiscal de contrato deve anotar, em registro, próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinará o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

'a72º A verificação da adequação do cumprimento do contrato deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Regulamento.

'a73º O fiscal de contrato de obras e serviços de engenharia deverá ter formação nas áreas de engenharia ou arquitetura.

Art.15. A função de fiscal de contrato deve ser atribuída a servidor com experiência e conhecimento na área relativa ao objeto contratado, designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos e técnicos do contrato, e especialmente:

I - esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências surgidas na execução do objeto contratado;

II - expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços;

III - proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto em contrato;

IV - adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços ou a execução de obras;

V - conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou obras;

VI - proceder às avaliações dos serviços executados pela contratada;

VII - determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto;

VIII - exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho;

IX - determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços;

X - receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras;

XI - dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais;

XII - verificar a correta aplicação dos materiais;

XIII - requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos;

XIV - realizar, na forma do art. 140 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;

XV - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;

XVI - no caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições constantes nos incisos I ao XV:

a. manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, ART’s do CREA e/ou RRT’s do CAU referente aos projetos arquitetônico e complementares, orçamentos e fiscalização, edital da licitação e respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais elementos instrutores;

b. visitar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;

c. verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos ambientais;

XVII - outras atividades compatíveis com a função.

'a71º A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 119 e 120 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

'a72º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

'a73º A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, no que couber:

I - os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;

II - os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas;

III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;

IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;

V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e

VI - a satisfação do público usuário.

'a74º O fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço e, em caso positivo, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no Capítulo VII da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

'a75º A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada com o documento da contratada que contenha a relação detalhada deles, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

'a76º O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em extinção do contrato, conforme disposto no Capítulo VIII do Título III e Capítulo I do Título IV, ambos da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

'a77º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:

I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas:

a.Recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, §3º da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual;

b. Recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;

c. Pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior;

d. Fornecimento de vale-transporte e auxílio-alimentação, quando cabível;

e. Pagamento do 13º salário;

f. oncessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei;

g. realização de exames admissionais e periódicos, quando for o caso;

h. eventuais cursos de treinamento e reciclagem;

i. Encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como a

RAIS e o CAGED;

j. Cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e

k. Cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato.

II - no caso de cooperativas:

a. Recolhimento da contribuição previdenciária do INSS em relação à parcela de responsabilidade do cooperado;

b. Recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de responsabilidade da Cooperativa;

c. Comprovante de distribuição de sobras e produção;

d. Comprovante da aplicação do FATES – Fundo Assistência Técnica Educacional e Social;

e. Comprovante da aplicação em fundo de reserva;

f. Comprovação de criação do fundo para pagamento do 13º salário e férias; e

g. Eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades cooperativas.

III - No caso de sociedades diversas, tais como as Organizações Sociais Civis de Interesse Público – OSCIP’s e as Organizações Sociais, será exigida a comprovação de atendimento a eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações.

'a78º Além do cumprimento do §7º deste artigo, na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva, serão realizadas entrevistas, a partir de seleção por amostragem, com os trabalhadores da contratada para verificar as anotações contidas em, CTPS, devendo ser observadas, entre outras questões, a data de início do contrato de trabalho, função exercida, a remuneração, gozo de férias, horas extras, eventuais alterações dos contratos de trabalho e, se necessário, fiscalizar no local de trabalho do empregado.

SEÇÃO VIII

DA AUTORIDADE MÁXIMA

Art.16. Caberá à autoridade máxima do órgão ou entidade responsável pela contratação, ou a quem esta delegar formalmente:

I - promover gestão por competências para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e deste Regulamento;

II - examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, quando encaminhados pelo agente de contratação, pregoeiro, ou presidente de Comissão de Contratação;

III - designar o agente de contratação, membros de comissão de contratação e os membros da equipe de apoio;

IV - determinar a utilização do provedor do sistema indicado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Icatu-MA;

V - autorizar a abertura do processo licitatório;

VI - decidir os recursos contra os atos do agente de contratação, do pregoeiro ou da comissão de contratação, quando este mantiver sua decisão;

VII - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

VIII - homologar o resultado da licitação;

IX - celebrar o contrato e assinar a ata de registro de preços; e

X - autorizar a abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidade ejulgá-lo, na forma da Lei nº 14.133, de 2021 e deste Regulamento;

'a71º A autorização para a abertura do processo licitatório é o último ato anterior à publicação do edital;

'a72º As atribuições previstas neste artigo são delegáveis à autoridade responsável pelo nível de gerência do órgão ou entidade, salvo as constantes dos incisos I, III, V, VI, VII, VIII, IX E X, do caput deste artigo, observado o dispositivo na Lei Orgânica Municipal.

TÍTULO II

DA FASE PREPARATÓRIA DO PROCESSO DE CONTRATAÇAO

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES E DO FLUXO DOS PROCESSOS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 17. Os Secretários Municipais são responsáveis pela governança das contratações e devem implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade em suas contratações.

Parágrafo único. A governança das contratações deve ter os seguintes objetivos:

I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo da vida do objeto;

II – assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III – evitar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV – incentivar a inovação e desenvolvimento nacional sustentável;

V – promover a internalização de tecnologias diferenciadas e sistemas construtivos inovadores que promovam a melhoria na produtividade, sustentabilidade ambiental, eficiência e qualidade.

Art.18. O planejamento das licitações de contratações no Município de Icatu-MA se dará, além do previstos nas Leis orçamentárias, por meio do Plano de Contratação Anual e do Estudo Técnico Preliminar – ETP, e, a depender do objeto a ser contratado, do Termo de Referência, do Anteprojeto, do Projeto Básico e/ou Executivo.

Art.19. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata os arts. 41 ao 43 deste Regulamento, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:

I – a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;

II – a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, protejo básico ou projeto executivo, conforme o caso;

III – a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;

IV – o orçamento estimado, por meio de metodologia compatível com o objeto e os elementos técnicos instrutores do procedimento;

V – a elaboração do edital de licitação;

VI– a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente com anexo do edital de licitação;

VII – análise jurídica pela Procuradoria – Geral do Município;

VIII – o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;

IX – a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da norma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

X – a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e da qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio;

XI – a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual;

XII – a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o art. 24 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

SEÇÃO II

DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL

Art.20. O Município elaborará Plano de Contratações Anual, de acordo com as demandas dos setores requisitantes com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Município, observar-se- á regulamento normativo ou Decreto Municipal.

SEÇÃO III

DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP

Art.21. Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento que evidencia o problema a ser resolvido para satisfação do interesse público, bem como a melhor solução dentre as possíveis, servindo de base à elaboração do termo de referência ou projeto básico e dos demais documentos técnicos pertinentes, caso se conclua pela viabilidade da contratação, a ser realizado pelo órgão ou entidade requisitante.

'a7 1º O estudo técnico preliminar a que se refere o caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica socioeconômica, sociocultural e ambiental da contratação, abordando todas as questões técnicas, mercadológicas e de gestão da contratação, e conterá os seguintes elementos:

I – descrição da necessidade da contratação, considerando o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II – demonstração da previsão da contratação no plano de contratação anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;

III – requisitos da contratação;

IV – estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

V – levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis para a contratação, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções:

a. Ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da administração; e

b. Ser realizada consulta, audiência pública ou diálogo transparente com potenciais contratadas, para coleta de contribuições.

VI – estimativa do valor da contratação, acompanhada, quando couber, dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lh dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

VII – descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

VIII – justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;

XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

'a7 2º A Administração, independentemente da formulação ou implementação de matriz de risco, deverá proceder a uma análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação ou da contratação direta e da boa execução contratual.

'a7 3º A análise a que se refere o § 2º deste artigo, sempre que possível, deve levar em consideração o histórico de licitações, inclusive as desertas ou frustradas, e contratações anteriores com objeto semelhante, aferindo-se e sanando-se, de antemão, eventuais questões controversas, erros ou incongruências do procedimento.

'a7 4º Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.

'a7 5º Entende-se por contratações correlatas, de que trata o inciso XI do caput deste artigo, aqueles cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si e contratações interdependentes aquelas em que a execução da contratação tratada poderá afetar ou ser afetada por outras contratações da Administração Pública.

'a7 6º Ao final da elaboração dos ETP, deve-se avaliar a necessidade de classifica-los nos termos da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art.22 O ETP deverá ser elaborado pelo órgão ou entidade demandante, podendo ser auxiliado por outros órgãos ou entidades da Administração Pública municipal com expertise relativa ao objeto que se pretende contratar.

SEÇÃO IV

DA ELABORAÇÃO DO MAPA DE RISCOS E DA MATRIZ DE RISCOS

Art. 23. O mapa de riscos é o documento que materializa a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual e propõe controles capazes de mitigar as possibilidades ou os efeitos da sua ocorrência.

Art.24 O mapa de riscos deve ser elaborado na fase preparatória e juntado aos autos do processo de contratação até o final da elaboração do termo de referência, podendo ser atualizado, caso sejam identificados e propostos, respectivamente, novos riscos e controles considerados relevantes.

Art.25 Poderá ser elaborado mapa de riscos comuns para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade.

Art.26 A matriz de riscos é o instrumento que permite a identificação das situações futuras e incertas que possam impactar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como a definição das medidas necessárias para tratar os riscos e as responsabilidades entre as partes.

Parágrafo único. A matriz de riscos deverá estar prevista em cláusula específica da minuta contratual anexa ao edital.

Art.27 Os órgãos e entidades deverão elaborar a matriz de riscos nas contratações de serviços cujo valor estimado superar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), por exercício.

'a7 1º Além do caso previsto no caput, poderá ser elaborada matriz de riscos quando a natureza do processo envolver riscos relevantes que possam ocasionar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

'a7 2º A Controladoria-Geral do Município, mediante portaria poderá estabelecer outras hipóteses em que será obrigatória a elaboração da matriz de riscos.

'a7 3º Caberá à Controladoria-Geral do Município produzir metodologia para balizar pedagogicamente a elaboração do Mapa e matriz de riscos.

SEÇÃO V

TERMO DE REFERÊNCIA

Art.28 O Termo de Referência é o documento elaborado a partir de estudos técnicos preliminares e deve conter o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a serem fornecidos, capazes de permitir à Administração a adequada avaliação dos custos com a contratação e orientar a correta execução, gestão e fiscalização do contrato.

'a7 1º O termo de referência deverá ser elaborado de acordo com os requisitos previstos no inciso XXIII do caput do art. 6° da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, e deverá conter as seguintes informações:

I - definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

II - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

III - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

IV - requisitos da contratação;

V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

VII - critérios de medição e de pagamento;

VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor;

IX - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

X - adequação orçamentária e compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual;

XI – especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;

XII – indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisórios e definitivo, quando for o caso;

XIII – especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;

XIV – avaliação da necessidade de inserir como obrigação do contratado a execução de logística reversa;

XV – formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, quando for o caso.

'a7 2º O termo de referência deverá ser elaborado pelo órgão ou entidade demandante, podendo ser auxiliado por outros órgãos ou entidades da Administração Pública com expertise ao objeto que se pretende contratar.

'a7 3º O termo de referência deverá ser devidamente aprovado pelo ordenador de despesa ou outra autoridade competente, por meio de despacho motivado, indicando os elementos técnicos fundamentais que o apoiam, bem como quanto aos elementos contidos no orçamento estimado e no cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso.

SEÇÃO VI

REGRAS ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇAO DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS

Art.29 As licitações para aquisições de bens e prestações de serviços deverão ser precedidas de elaboração de termo de referência, que além do dispositivo no art.28 deste Regulamento, devem possuir os seguintes dados:

I – justificativa a respeito do não parcelamento do objeto, se for o caso;

II – controle da execução;

III – sustentabilidade;IV - contratação de microempresas e empresas de pequeno porte;

V – subcontratação;

VI – alteração subjetiva;

VII – sanções administrativas;

VIII – a marca e similaridade; e

IX – a padronização;

Art.30 O termo de referência poderá contemplar, segundo os termos da legislação vigente e em correlação com os demais elementos da contratação, as seguintes disposições, sempre de forma justificada:

I – vedação à participação, em licitações, de pessoas jurídicas em consórcio, além de suas condicionantes, quando admissíveis;

II – percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do sistema prisional;

III – exigência de garantia de execução ou de proposta, prazos, percentuais, modos e condicionantes de prestação, de substituição, de liberação e de renovação;

IV – substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, nos termos legais;

V – critérios para remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega previstos para a contratação;

VI – meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias que, pela natureza da contratação ou especificidade do objeto, não venham a ser admissíveis;

VII – alocação de riscos previstos e presumíveis em matriz específica, com ou sem projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação e no equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, possibilitado o uso de métodos e de padrões usualmente utilizados por entidades públicas ou privadas.

SEÇÃO VII◊

REGRAS ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE BENS.

Art.31 O termo de referência que precede e institui a aquisição de bens, além dos elementos descritos no art.28 deste Regulamento, deverá conter, quando for o caso, os seguintes itens e informações:

I – a especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização;

II – a marca e similaridade;

III – a padronização;

IV – a indicação dos prazos e locais de entrega do produto e os critérios de aceitação do objeto; e

V – a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, caso previsto.

Parágrafo único. A Administração, desde que justificado em estudo técnico preliminar, poderá exigir a prestação dos serviços de manutenção e assistência técnica mediante deslocamento de técnico ou disponibilização em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível ao atendimento da necessidade.

SEÇÃO VIII ◊

REGRAS ESPECÍFICAS PARA ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO E PROJETOS BÁSICOS DO EXECUTIVO

Art.32. A licitação e contratação de projetos básico e executivo deverão ser precedidas e instruídas com termo de referência, na forma estabelecida neste Regulamento.

'a7 1º O termo de referência deverá conter os elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o serviço a ser contratado e orientar a execução e a fiscalização contratual, capazes de propiciar a avaliação pela Administração dos critérios estabelecidos neste Regulamento.

'a7 2º Após realizado o termo de referência, o responsável pela sua elaboração ou o coordenador da equipe responsável, o submeterá a análise e deliberação da autoridade superior do órgão ou entidade interessada pelo empreendimento.

'a7 3º O termo de referência deverá ser realizado por profissional com prerrogativa legal na área de engenharia ou arquitetura, de acordo com regulamentação federal das referidas profissões, ou equipe técnica coordenada por profissional com essas características.

'a7 4º O termo de referência deverá ser aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade responsável por sua elaboração, com a anuência da autoridade máxima do órgão ou entidade interessada pelo empreendimento, podendo esses atos serem delegados por meio de despacho motivado.

Art.33 O termo de referência tem o objetivo de estabelecer os aspectos necessários e as condições mínimas que orientarão a contratação dos projetos de engenharia e/ou arquitetura e nortear o desenvolvimento dos projetos.

Art.34. O termo de referência para a contratação de projeto básico executivo deverá conter no mínimo:

I – A justificativa da necessidade da contratação, dispondo, dentre outros, sobre:

a. Motivação da contratação, incluindo o programa de necessidades;

b. Benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação;

c. Conexão entre a contratação e o planejamento existente, sempre que possível;

d. Agrupamento de itens em lotes, quando houver;

e. Critérios de sustentabilidade adotados a serem levados em conta na elaboração dos projetos;

f. Natureza do serviço, continuado ou não continuado, quando couber,

g. Inexigibilidade ou dispensa de licitação, se for o caso;

h. Referência a estudos preliminares, se houver.

II – O objetivo, identificando o que se pretende alcançar com a contratação;

III – o objeto da contratação, com os produtos e os resultados esperados com a execução do serviço, com a descrição detalhada dos serviços a serem executados, elencando todos os projetos a serem contratados e as exigências a serem feitas na elaboração, inclusive a qualificação técnico operacional, técnico-profissional e econômico-financeira;

IV – especificações dos serviços com o conteúdo dos projetos a serem contratados;

V – a justificativa da relação entre a demanda e a quantidade de serviço a ser contratada, acompanhada, no que couber, dos critérios de meditação utilizados, documentos comprobatórios, pranchas, CDs e outros meios probatórios que se fizerem necessários;

VI – o modelo de ordem de serviço, sempre que houver a previsão de que as demandas contratadas ocorrerão durante a execução contratual, e que deverá conter os seguintes campos:

a. A definição a especificação dos serviços a serem realizados;

b. O volume de serviços solicitados e realizados, segundo as métricas definidas;

c. Os resultados ou produtos solicitados e realizados;

d. O cronograma de realização dos serviços, incluídas todas as tarefas significativas e seus respectivos prazos;

e. Definição do preço dos projetos, com a respectiva metodologia utilizada para a quantificação e medição desse valor;

f. Definição do prazo máximo para a execução;

g. A avaliação da qualidade dos serviços realizados e as justificativas do avaliador; e

h. A identificação dos responsáveis pela solicitação, pela avaliação da qualidade e pelo ateste dos serviços realizados.

VII – a metodologia da avaliação da qualidade e aceite dos serviços executados;

VIII – o enquadramento ou não do serviço contratado como serviço comum, quando couber;

IX – o quantitativo da contratação;

X – o valor máximo da contratação, global e por etapa realizada, estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõe o preço dos serviços;

XI – condições do local onde o projeto será implantado e croquis de localização e informações complementares;

XII – deveres da contratada e do contratante;

XIII – forma de pagamento;

XIV – critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações dos tipos melhor técnica e técnica e preço, conforme estabelecido em lei.Art.35. O termo de referência para contratação de projetos deve ser elaborado levando-se em consideração, no mínimo, os parâmetros definidos no estudo técnico preliminar.

SEÇÃO IX◊

REGRAS ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE SOLUÇOES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.

Art.36 As contratações de soluções em tecnologia da informação e comunicação deverão ser precedidas e instruídas com termo de referência, elaborado a partir do estudo técnico preliminar, deverá observar o disposto neste Regulamento, sem prejuízo da observância das disposições constantes nos art. 21 e 22 deste Regulamento, no que for pertinente.

Art.37. Os requisitos da contratação devem contemplar, quando couber, os seguintes aspectos:

I - requisitos de negócio, independem de características tecnológicas e que definem as necessidades e aspectos funcionais da solução do TIC;

II – requisitos legais, considerando normas com as quais a solução de TIC deve estar em conformidade;

III – requisitos de segurança da informação;

IV – requisitos de manutenção, definindo a necessidade de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa.

V – requisitos tecnológicos, englobando, de acordo com a solução, os seguintes:

a. arquitetura tecnológica, composta de hardware, software, padrões de interoperabilidade, linguagens de programação, interfaces, dentre outros;

b. projeto e implementação, que estabelecem o processo de desenvolvimento do software ou solução de TIC, técnicas, métodos, forma de gestão, de documentação, dentre outros;

c. implantação, alusiva ao processo de disponibilização da solução em ambiente de produção, dentre outros;

d. garantia e manutenção, com definição da forma que será conduzida a manutenção e a comunicação entre as partes;

e. Capacitação, definindo o ambiente tecnológico dos treinamentos a serem ministrados, perfis e outros;

f. outros requisitos aplicáveis;

VI – previsão de que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos a serem criados por decorrência do contrato a ser firmado pertencerão à Administração Pública, incluindo, dentre outros, documentação, códigofonte de aplicações, modelo de dados e bases de dados.

'a7 1º Quando se tratar de contratação de licenciamento de software, devem também ser observados:

I – a necessidade de avaliar a contratação de serviços agregados, a exemplo dos serviços de atualização de versão, manutenção e suporte técnico;

II – a prospecção de alternativas de atendimento aos requisitos junto a fabricantes distintos no que couber, de forma a viabilizar a ampliação da participação no procedimento licitatório.

'a7 2º Na definição das obrigações do contratado deve constar, além de outras obrigações pertinentes, as seguintes:

I – ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução do TIC sobre os diversos artefatos e produtos criados em decorrência da relação contratual, na forma do inciso VI do caput deste artigo;

II – observar as normas, processos e procedimentos internos do contratante no que concerne a Politicas e Metodologias aplicáveis à Governança de Tecnologia da Informação e

Comunicação, Gestão de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, Desenvolvimento e Sustentação de Software, Segurança da Informação e Privacidade de Dados;

III – apresentar termo de compromisso e confidencialidade relativo às exigências do inciso anterior, quando solicitado pela contratante;

'a7 3º Nas contratações que envolvam acesso ou tratamento de dados pessoais controlados pelo contratante deverá haver cláusulas relativas à proteção dessas informações, com estabelecimento de obrigações especificas do contratado, cuja previsão incluirá exemplificativamente: