ASSUNTO: 1ª ERRATA AO ADITIVO Nº 001.2025.1235.2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1235/2024.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA NO MUNICÍPIO DE ICATU - MA - CONVÊNIO 944952/2023.
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ICATU – MA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.296.298/0001-42, com sede na Rua Coronel Cortez Maciel, s/n, Centro, Icatu – MA por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, neste ato, representada por Jayzon Torres Chaves, inscrito(a) no CPF sob o nº 754.297.803-91, RG nº 1675983, residente e domiciliado (a), na Rua Barão do Rio Branco, s/nº, Centro, Icatu - MA, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, vem retificar a seguinte informação constante no ADITIVO, em razão de equivoco quanto ao número de identificação do Aditivo a Contrato nº 001.2025.1235.2024.
Onde se lê: Primeiro Termo Aditivo
Leia-se: Terceiro Termo Aditivo
A presente errata tem o objetivo de corrigir equivoco em relação ao número de identificação do aditivo, mantendo-se todas as demais cláusulas do aditivo e do contrato inalteradas e em pleno vigor.
Icatu, MA, 28 de janeiro de 2026.
JAYZON TORRES CHAVES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CONTRATANTE
REF.: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008.2025.1128.2024. DAS PARTES: A Prefeitura Municipal de Icatu - MA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.296.298/0001-42, com sede na Rua Coronel Cortez Maciel, s/n. Centro, Icatu – MA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, neste ato, representada por Jayzon Torres Chaves, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 754.297.803-91, RG nº 1675983, residente e domiciliado na Rua Barão do Rio Branco, s/nº, Centro, Icatu – MA, doravante denominado(a) CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa DISTRISUPRI Distribuidora e Comércio Ltda, inscrita no CNPJ nº 10.210.196/0001-00, localizado à Rua Major Emídio de Castro, no 431, Bairro Vila Santo Antonio, São José do Rio Preto - SP, CEP 15014-420, neste ato representada pelo(a) senhor(a) André Correa da Rocha, CPF 220.578.458-77, doravante denominado(a) CONTRATADA, celebram o presente Aditivo de Prazo ao Contrato nº 008.2025.1128.2024 cujo o objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de tonner e refil para impressoras que atenda demanda da Prefeitura Municipal de Icatu – MA, baseado nas Leis Federais nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes. DA JUSTIFICATIVA. O presente aditivo se faz necessário para a prorrogação do prazo inicialmente contratado, tendo em vista a necessidade de manter a continuidade da prestação dos serviços, evitando assim interrupções nas atividades e desta forma obtendo as condições mais vantajosas para a administração pública. Portanto, será prorrogado o prazo de execução do contrato dentro das formas legais, para que assim, os serviços sejam continuados de forma mais satisfatório possível. DA DOTAÇAO ORCAMENTÁRIA Unidade: Secretaria de Administração Atividade: 04.122.0020.2004.0000 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração Natureza: 3.3.90.30 - Material de Consumo SubElemento: 99 - Outros Materiais de Consumo Fonte de Recurso: 1.500. CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO. Icatu/MA, 12 de janeiro de 2026. Jayzon Torres Chaves Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Dispõe sobre a redução provisória de jornada de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 0800558-30.2025.8.10.0091
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICATU/MA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida em sede de tutela de urgência nos autos do Processo nº 0800558-30.2025.8.10.0091, em trâmite na Comarca de Icatu,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 0800558-30.2025.8.10.0091, a redução provisória da jornada de trabalho da servidora LUCÉLIA ALMEIDA SARMENTO, CPF Nº 804.371.683-87, ocupante do cargo de Professora de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, de 40h (quarenta) horas semanais para 30h (trinta) horas semanais, observada a jornada máxima de 06 (seis) horas diárias, sem prejuízo de vencimentos.
Art. 2º. A redução de jornada prevista nesta Portaria terá caráter provisório, permanecendo vigente até ulterior deliberação judicial no referido processo.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser adotadas as providências internas necessárias para sua imediata execução.
Publique-se, registre-se e cumpra-se
Icatu, MA, 21 de janeiro de 2026.
LUÍS FERNANDO LINDOSO RAYOL
Secretário Municipal de Educação
Portaria 003/2026
