Instaura Processo Administrativo REURB Nº 015/2025 de Regularização Fundiária de Interesse Social e Específico do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado Bairro Odorico Dias.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ICATU, no Uso de Suas Atribuições Legais, considerando o Estudo de Viabilidade Técnico Jurídica Sobre a Demanda de Regularização Fundiária do Núcleo Urbano Bairro Odorico Dias, e Vista do Que Dispõe ao arts. 14 e 28, da Lei 13.465/2017.
RESOLVE:
Art.1° Instaurar processo Administrativo de Regularização Fundiária de interesse Social e Específico, do Núcleo Urbano Informal acima descrito.
Parágrafo único: Todos os órgãos da Administração Municipal colaborarão, na medida de sua competência, com procedimento de regularização fundiária instaurado na presente portaria.
Art.2° Esta portaria entra em vigor no ato de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Icatu/MA, 29 de outubro de 2025.
ANA MARIA LIMA CHAVES
Presidente da Comissão Municipal de Regularização Fundiária
Decreta Luto Oficial no Município de Icatu-Ma, em razão do falecimento da Servidora Pública Cynara Cláudia Cutrim Azevedo Ramos, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 65, VI da Lei Orgânica, e em pleno exercício do cargo.
CONSIDERANDO o falecimento da Servidora Pública, Cordenadora Geral de Educação, Cynara Cláudia Cutrim Azevedo Ramos, ocorrido em 29 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados pela servidora à administração pública municipal, desempenhando suas funções com dedicação, ética e compromisso ao longo de sua trajetória profissional;
CONSIDERANDO o sentimento de pesar e solidariedade que enluta os servidores municipais, familiares, amigos e toda a comunidade;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado Luto Oficial de 3 (três) dias no âmbito do Município de Icatu -MA, em sinal de pesar pelo falecimento da Servidora Pública Cynara Cláudia Cutrim Azevedo Ramos.
Art. 2º Durante o período de luto oficial, a Bandeira Municipal ficará hasteada a meio-mastro em todos os órgãos públicos do Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Icatu/MA, 29 de outubro de 2025, Sede do Governo Municipal de Icatu/MA
Walace Azevedo Mendes
Prefeito Municipal
