Após analisar a Dispensa n° 003/2025, objetivando a Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de Cursos de Iniciação profissional na modalidade presencial de Refrigeração e Climatização Residencial para os cidadãos do município de Icatu - MA, a Secretaria Municipal de Administração por meio do seu secretário, aprova e adjudica o objeto acima ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI/MA), pessoa jurídica de direito privado, serviço social autônomo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.775.543/0001-79 no valor global de R$ 10.675,00 (dez mil seiscentos e setenta e cinco reais).
HOMOLOGAÇÃO
A Secretaria Municipal de Administração por meio do seu Secretário, no uso das atribuições que lhes são conferidas, e com base nas informações constantes na adjudicação, de acordo com o que dispõe o artigo 71, inciso IV da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o resultado da Dispensa de licitação, do objeto acima especificado a favor da empresa abaixo descrita: 1. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI/MA), inscrita no CNPJ sob o nº 03.775.543/0001-79 no valor global de R$ 10.675,00 (dez mil seiscentos e setenta e cinco reais). Dê- se ciência e publique-se no Diário Oficial e no Sítio Eletrônico deste poder executivo para que surta seus legais e efeitos jurídicos.
Icatu/ MA, 02 de outubro de 2025. Jayzon Torres Chaves Secretaria Municipal de Administração
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1288/2025.
A Secretaria Municipal de Administração, por meio de seu Secretário(a), com fundamento no Art. 72, inciso VIII e Parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público a AUTORIZAÇÃO para Contratação direta da empresa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI/MA), inscrita no CNPJ sob o nº 03.775.543/0001-79 com a seguinte fundamentação:
1. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.1. O presente caso enquadra-se no art. 75, inciso XV, da Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021, o que autoriza a contratação direta, por Dispensa de licitação.
1.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de Dispensa e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
2. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2.1. Considerando que a situação se enquadra no art. 75, inciso XV, alínea "c", da Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021.
2.2. Considerando que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72, da Lei Federal 14.133/2021.
2.3. Considerando finalmente que o Parecer Jurídico da Assessoria jurídica, apontam para a possibilidade legal da referida contratação.
2.4. DECLARO dispensada, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por Dispensa de licitação, da empresa: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI/MA), inscrita no CNPJ sob o nº 03.775.543/0001-79 no valor global de R$ 10.675,00 (dez mil seiscentos e setenta e cinco reais), devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
3. DA PUBLICAÇÃO
3.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza esta contratação direta.
Icatu/ MA, 02 de outubro de 2025. Jayzon Torres Chaves Secretaria Municipal de Administração.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Icatu/MA, para o mandato de (2025 a 2027) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;
Levando em consideração as deliberações da 13ª Conferência Municipal de Saúde, ocorrida no dia 07 de agosto de 2025, ocasião em que houve a eleição da escolha das entidades do segmento de usuários, para nova composição do Conselho Municipal de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear os membros que integrarão o Conselho Municipal de Saúde de Icatu-MA, para o mandato de 02 (dois) anos, com a seguinte composição:
I REPRESENTANTES DO GOVERNO/PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE:
1.SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Titular: Deboráh Mendes Calvet
Suplente: Isabela Cristine Ribeiro Gonçalves
2.CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL SEVERIANO LIMA
Titular: Rafael da Silva Matos Suplente: Eliane Garcês Cantanhede
3.HOSPITAL MUNICIPAL DE ICATU
Titular: Jardilson Gomes Sousa
Suplente: Florilene Oliveira Nunes
II REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DA SAÚDE:
Coordenação da Atenção Básica de Saúde
1.Titular: Zozildo Almeida Silva Filho Suplente: Renata Soares Santos da Silva
Coordenação da Vigilância em Saúde
2.Titular: José Alfredo Queiroz de Oliveira Filho Suplente: Eraldo Carlos Ramos Alves
DELEGACIA SINDICAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ICATU
3.Titular: Maria Albertina Frazão Amorim Suplente: Maria da Conceição Santos da Silva
III REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DO SUS:
1.ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO POVOADO BOM SUCESSO DE ICATU
Titular: Julenilde Ribeiro dos Santos Suplente: Yara da Silva da Silva Ramos
2.ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO BOQUEIRÃO
Titular: Deusa Maria da Silva Gomes
Suplente: Jacimara Michele Assunção de Oliveira
3.ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DE PERAL E FAZENDA
Titular: Saskia Santos da Conceição Suplente: Altenice Santos da Conceição
4.ASSOCIAÇÃO EXTRATIVISTA CULTURA, CARIMBÓ DA AMIZADE DE SALGADO
Titular: Marcos Daniel da Silva Gomes
Suplente: Neylanne Borges Coutim dos Santos
5.IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS
Titular: Joílson Mendes Barros Suplente: Kenia Letícia Pereira Ramos
6.IGREJA CATÓLICA DE ICATU
Titular: José Aldy Borges
Suplente: Samira Soraia Coelho Soares
Art. 2º – O Conselho Municipal de Saúde exercerá suas atribuições conforme disposto na Lei Federal nº 8.142/90, na Resolução CNS nº 453/2012, na Lei Municipal 270 de 26 de junho de 2010 e no Regimento Interno do Conselho.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, aos 2 dias do mês de outubro de 2025.
Walace Azevedo Mendes
Prefeito Municipal
