Diário oficial

NÚMERO: 990/2025

Volume: 5 - Número: 990 de 22 de Agosto de 2025

22/08/2025 Publicações: 2 executivo Quantidade de visualizações: 2965-9361

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GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA - INSTAURAÇÃO: 207/2025
Cria a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
PORTARIA Nº 207/2025

Icatu (MA), 21 de agosto de 2025.

Cria a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, no uso das atribuições conferidas pelo art. 84, inciso II, alíneas a, b e c, da Lei Orgânica Municipal, e pelos arts. 198 e seguintes da Lei Municipal nº 318/2014 Estatuto do Servidor Público Municipal, ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pela correta aplicação das leis e normas que orientam a Administração Pública Municipal e a conduta dos servidores públicos do Município de Icatu, bem como garantir a adequada prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a competência da Administração Pública Municipal para instaurar e processar infrações funcionais de seus servidores;

CONSIDERANDO a conveniência de instituir uma Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar PAD, a fim de dar maior celeridade, uniformidade e segurança jurídica na apuração de faltas funcionais,RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar PAD, incumbida de apurar irregularidades funcionais de servidores públicos municipais, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º Integram a Comissão os seguintes servidores efetivos:I Antônio Alessandro Rodrigues Matos, CPF nº 823.618.203-06 Presidente;

II Adenilce Maria Alves Pereira, CPF nº 936.050.723-72 Membro;

III Jovanildo Santos Costa, CPF nº 009.161.753-75 Membro representante da entidade classista, nos termos do art. 192 da Lei nº 318/2014;

Parágrafo único Designa-se a servidora Marli Ferreira Matos, CPF nº 450.278.173-72, para exercer a função de Secretária da Comissão, nos termos do art. 193, §2º, da Lei Municipal nº 318/2014.

Art. 3º O mandato da Comissão será de 1 (um) ano, permitida uma recondução, conforme a necessidade do serviço e do número de processos em tramitação.

Art. 4º Os membros da Comissão ficam dispensados de suas atribuições ordinárias nos dias em que estiverem desempenhando atividades inerentes aos trabalhos disciplinares.

Art. 5º A Procuradoria Geral do Município prestará à Comissão a necessária orientação jurídica.

Art. 6ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

WALACE AZEVEDO MENDESPrefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO - EDITAL - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: 007/2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007, de 21 de agosto de 2025. CONCURSO PÚBLICO 01/2024 ICATU/MA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007, de 21 de agosto de 2025.

CONCURSO PÚBLICO 01/2024 ICATU/MA

O Prefeito Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, WALACE AZEVEDO MENDES, no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o resultado final do CONCURSO PÚBLICO 001/2024, HOMOLOGADO em 28 de junho de 2024, através do Decreto Municipal nº 18/2024, de 28 de junho de 2024.

RESOLVE:

I CONVOCAR os(as) candidatos(as) relacionados(as) no anexo I, aprovados(as) e classificados(as) no Concurso Público 001/2024, para comparecer na Academia Icatuense de Letras, situada à rua Barão do Rio Branco, Centro, Icatu/MA, no dia 26 de setembro de 2025 às 10h00 (dez horas da manhã), munidos de documento oficial de identidade com foto, para fins de apresentação de documentação e demais providências necessárias à nomeação.

II ADVERTIR que o não comparecimento do candidato no prazo, data, horário e local estabelecidos neste edital implicará em desistência automática da vaga, facultando à Prefeitura Municipal de Icatu/MA a convocação do(a) candidato(a) classificado(a) imediatamente posterior, observada a ordem rigorosa de classificação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO ICATU, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 21 dias do mês de agosto de 2025.

WALACE AZEVEDO MENDES

PREFEITO

ANEXO I

AGENTE ADMINISTRATIVO1LUCAS RAFAEL DE JESUS RAMOS PINTO2LETICIA FREITAS DE OLIVEIRA3JACKSON GOMES DE OLIVEIRA4LAURIENE RABELO DOS SANTOS5RAFAEL MORAES FIGUEIREDO6MARCONES PINHO COSTA7JEYCEANE PINHEIRO MOURA

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ASG 01 KATYANNE ROCHA DA SILVA 02 THAMIRES DOS ANJOS VIEIRA 03 MARTA VIANA SOEIRO 04 GISSELE COSTA BASTOS 05 LARISSA BATISTA PIRES 06 CASSIA SANTOS DE ALENCAR 07 IVANILCE SILVA LIMA 08 JOSEANE CRUZ NOGUEIRA 09 DAMIÃO MARQUES GOMES 10 FRANCIMARI DO NASCIMENTO CANTANHEDE 11 GRACIELE DOS ANJOS RAMOS 12 ANA CRISTINA MATOS DO ROSÁRIO 13 ELAYSE FERNANDA AIRES SOUZA 14 CLAUDIOMIR AGUIAR ALMEIDA 15 VERUSA AMARAL MORAES 16 CRISTIANE ROCHA DA SILVA 17 ELIENE AZEVEDO SOUSA 18 KELLIANE DA SILVA E SILVA 19 ISRAEL FRAZÃO DOS SANTOS ROSÁRIO 20 ANA KETHELLE FONTINELE DOS SANTOS GOMES 21 BRUNO JOSE DE NAZARÉ GARCEZ 22 ADRIANA LIMA SILVA 23 DILZILENE COSTA PEREIRA 24 HOSANA DOS SANTOS GONÇALVES 25 KEILA REGINA DOS ANJOS SANTANA

DIGITADOR01 LOURIVAL COSTA MARTINS 02 SUELEN BEATRIZ DE SOUSA SILVA

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL01 BEATRIZ ARAUJO PIRES AMORIM 02 MYRLLA JEANE DOS SANTOS SILVA

VIGIA01 CLEMILSON AROUCHE 02 KERLISON ROBERTO AMORIM GOMES 03 PAULO CESAR ZAGO 04 CHARLES SILVEIRA PAIVA DA SILVA 05 JAILSON BARBOSA DE OLIVEIRA

ELETRICISTA01 JOSÉ RIBAMAR SANTOS DE JESUS

MOTORISTA01 EVANDRO BARBOSA FRANÇA 02 ANDERSON MARQUES SILVA 03 CESAR RAFAEL GOMES SERRA

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