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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 20/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/12/2025
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICIPIO DE ICATU – MA AFETADAS POR ESTIAGEM, COBRADE: 1.4.1.1.0 CONFORME PORTARIA/MDR Nº 260/2022 E PORTARIA 3.646 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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