Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/11/2023
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal de nº 345, de 22 de novembro de 2022, que “Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal - SIM e dá outras providências.
   

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