| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 406 | 29/03/2021 | Dispõe sobre a criação e funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Município de Icatu e dá outras providências. | 2021 | REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011 |
| www.icatu.ma.gov.brEmitido dia 04/12/2023 às 22:42:36 | ||||