NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
406 29/03/2021 Dispõe sobre a criação e funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Município de Icatu e dá outras providências. 2021 REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI ART. 45 DA LEI 12.5272011
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Emitido dia 24/06/2024 às 22:35:45