[{"Id":465,"Numero":"009","Data":"2026-05-26","Descricao":"CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos de contratação direta previstos nos artigos 72, 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Municípios para disciplinar os procedimentos internos de contratação pública, observadas as normas gerais estabelecidas pela União; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, celeridade, transparência e competitividade que regem as contratações públicas; CONSIDERANDO a necessidade de simplificação procedimental para as contratações de pequeno valor, sem prejuízo da observância do interesse público e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração; Considerando o disposto no artigo 187 da Lei Federal 14.133/2021, que autoriza os entes federativos a editar normas regulamentares necessárias à aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; ","Exercicio":"2026","Url":"https://www.icatu.ma.gov.br/decretos.php?id=465"},{"Id":464,"Numero":"008","Data":"2026-05-20","Descricao":"Declara situação de emergência nas áreas do Município de Icatu/MA, afetadas por desastre natural classificado como chuvas intensas – cobrade – 1.3.2.1.4 – conforme portaria n.º 3.646 de 20 de dezembro de 2022.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.icatu.ma.gov.br/decretos.php?id=464"},{"Id":452,"Numero":"007","Data":"2026-04-29","Descricao":"Altera o Decreto nº 002, de 23 de fevereiro de 2026, para descontinuar, no âmbito do Município de Icatu, a consignação de cartão de crédito e de cartão de benefício, instituir como única modalidade de cartão consignado o Cartão de Fomento Municipalista, reservar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida à Margem de Fomento Municipalista, disciplinar o credenciamento das consignatárias aptas a operá-lo, e dar outras providências.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.icatu.ma.gov.br/decretos.php?id=452"},{"Id":451,"Numero":"006","Data":"2026-04-16","Descricao":"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE ICATU/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.icatu.ma.gov.br/decretos.php?id=451"},{"Id":446,"Numero":"005","Data":"2026-04-03","Descricao":"Decreta luto oficial pelo falecimento do ex-vereador, Naldinho Fonte Grande (Francinaldo de  Jesus dos Santos).  ","Exercicio":"2026","Url":"https://www.icatu.ma.gov.br/decretos.php?id=446"},{"Id":445,"Numero":"004","Data":"2026-03-31","Descricao":"DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DA SEMANA SANTA NO MUNICÍPIO DE ICATU/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.icatu.ma.gov.br/decretos.php?id=445"},{"Id":444,"Numero":"003","Data":"2026-03-11","Descricao":"DISPÕE SOBRE O LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ICATU/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.icatu.ma.gov.br/decretos.php?id=444"},{"Id":443,"Numero":"002","Data":"2026-02-23","Descricao":"Dispõe sobre o empréstimo consignado em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Icatu, e a consignação de cartão de crédito e de cartão de benefício, e dá outras providências.","Exercicio":"2026","Url":"https://www.icatu.ma.gov.br/decretos.php?id=443"},{"Id":442,"Numero":"001","Data":"2026-01-26","Descricao":"Dispõe sobre a regulamentação em âmbito municipal da Administração Pública direta e indireta do município de Icatu-MA, da nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021).","Exercicio":"2026","Url":"https://www.icatu.ma.gov.br/decretos.php?id=442"},{"Id":439,"Numero":"022","Data":"2025-12-29","Descricao":"Decreta Luto Oficial no Município de Icatu-Ma, em razão de falecimento de Hilton Borges (Kiel) e Luan, e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Url":"https://www.icatu.ma.gov.br/decretos.php?id=439"},{"Id":438,"Numero":"021","Data":"2025-12-26","Descricao":"Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 26 de dezembro e 02 de janeiro, em razão das festividades de Natal e Ano Novo, e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Url":"https://www.icatu.ma.gov.br/decretos.php?id=438"},{"Id":430,"Numero":"20","Data":"2025-12-09","Descricao":"DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICIPIO DE ICATU – MA AFETADAS POR ESTIAGEM, COBRADE: 1.4.1.1.0 CONFORME PORTARIA/MDR Nº 260/2022 E PORTARIA 3.646 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.","Exercicio":"2025","Url":"https://www.icatu.ma.gov.br/decretos.php?id=430"},{"Id":420,"Numero":"19","Data":"2025-11-17","Descricao":"Institui a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental dos Profissionais da Educação no âmbito do município de Icatu/MA, e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Url":"https://www.icatu.ma.gov.br/decretos.php?id=420"},{"Id":418,"Numero":"18","Data":"2025-11-04","Descricao":"Dispõe sobre a anulação dos empenhos não processados do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Url":"https://www.icatu.ma.gov.br/decretos.php?id=418"},{"Id":410,"Numero":"017","Data":"2025-10-29","Descricao":"Decreta Luto Oficial no Município de Icatu-Ma, em razão do falecimento da Servidora Pública Cynara Cláudia Cutrim Azevedo Ramos, e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Url":"https://www.icatu.ma.gov.br/decretos.php?id=410"},{"Id":407,"Numero":"016","Data":"2025-10-23","Descricao":"DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR NO MUNICÍPIO DE ICATU/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","Exercicio":"2025","Url":"https://www.icatu.ma.gov.br/decretos.php?id=407"},{"Id":404,"Numero":"015","Data":"2025-08-03","Descricao":"Institui as Diretrizes Operacionais para a Integração da Computação e da Educação Digital e Midiática no Currículo, bem como para o uso de dispositivos digitais em espaços escolares na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e EJA da Rede Municipal de Ensino de Icatu-MA, e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Url":"https://www.icatu.ma.gov.br/decretos.php?id=404"},{"Id":382,"Numero":"13","Data":"2025-07-21","Descricao":"Dispõe sobre a convocação da XI Conferência Municipal de Assistência Social no município de Icatu e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Url":"https://www.icatu.ma.gov.br/decretos.php?id=382"},{"Id":400,"Numero":"014","Data":"2025-07-15","Descricao":"Dispõe sobre a convocação e realização da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no Município de Icatu e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Url":"https://www.icatu.ma.gov.br/decretos.php?id=400"},{"Id":381,"Numero":"12","Data":"2025-07-07","Descricao":"Dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Municipal de Saúde do município de Icatu/MA e dá outras providências.","Exercicio":"2025","Url":"https://www.icatu.ma.gov.br/decretos.php?id=381"}]