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Ministério Público determina realização de concurso na prefeitura de Icatu


Data de Publicação: 8 de novembro de 2005
 
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Até o fim de dezembro, o Prefeito de Icatu, Juarez Alves Lima, terá que realizar concurso público. Na semana passada, durante a realização de uma audiência pública, que discutiu a questão do transito no município. O Prefeito assinou o termo de ajustamento de conduta com o Promotor de Justiça da Comarca de Icatu, Cláudio Rebelo, comprometendo-se a realizar o concurso público.
De acordo com o termo de ajustamento de conduta, firmado entre a Prefeitura de Icatu e o Ministério Público Estadual, o Município deverá encaminhar à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei, criando no quadro efetivo os cargos e respectivas vagas necessárias. O edital de inscrições, assim como a data da realização das provas deverá ser publicada em tempo hábil, de acordo com o que fora assinado entre o Ministério Público e o Poder Executivo Municipal.
Antes de ser encaminhado o Projeto de Lei à Câmara, o Prefeito de Icatu e sua equipe técnica fará um criterioso estudo para identificar a real necessidade de servidores. Segundo o Promotor de Justiça Cláudio Rebelo, até que se faça o concurso público, a Prefeitura Municipal somente realizará contratações temporárias com a prévia determinação do Ministério Público Estadual.

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